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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0750405-16.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
AGRAVANTE: MARIA DA ROCHA SANTOS
AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANTONIO ALMEIDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA CONTRA ENTE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA AFETA À FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, II, “j”, DO RITJPI. INCOMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DA ROCHA SANTOS em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação possessória tombada sob o n.º 0800005-59.2024.8.18.0102, em trâmite na Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o cancelamento da distribuição da ação originária, com base no art. 290 do Código de Processo Civil.

A demanda originária versa sobre reintegração/manutenção de posse por alegado esbulho praticado pelo Município de Antônio Almeida/PI, sendo, portanto, ação contra ente público de natureza possessória e administrativa.

Os autos vieram conclusos a esta Relatoria.

FUNDAMENTO

Compulsando os autos, constato que a matéria objeto do presente recurso não se insere na competência temática desta 4ª Câmara Especializada Cível, a qual possui competência especializada vinculada, prioritariamente, a matérias de Direito Privado ou a temas específicos atribuídos por resolução administrativa.

O recurso discute questão processual incidente em ação possessória contra ente público municipal, em que se questiona decisão relativa ao indeferimento da justiça gratuita, o que atrai a competência de julgamento das Câmaras de Direito Público.

Conforme previsão expressa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:
II – julgar:
[...]
j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Assim, por se tratar de recurso contra decisão proferida em demanda ajuizada contra o Município, e cuja matéria afeta obrigações e prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, mostra-se imperiosa a redistribuição do feito por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o quanto basta.

DECIDO

Com esteio no art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do TJPI, determino a redistribuição do presente Agravo de Instrumento a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por sorteio.

Cumpra-se com urgência.

Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Relator

TERESINA-PI, 20 de janeiro de 2026.