APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801250-22.2024.8.18.0065
APELANTE: MARIA DO CARMO COSTA
Advogado(s) do reclamante: ARISTEU RIBEIRO DA SILVA, JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Advogado(s) do reclamado: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO, ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM AMPARO LEGAL. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, condenou a parte autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, II, do CPC e revogou o benefício da justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

1. As questões em discussão consistem em (i) saber se a parte autora agiu com dolo ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé; (ii) saber se a parte autora alterou a verdade dos fatos; (iii) saber se foi correta a revogação da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

1. Em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, não se vislumbra alteração da verdade dos fatos, pois a parte exerceu seu direito de ação de forma legítima.

2. Não foi comprovado dolo da parte autora ao ajuizar a ação.

3. A revogação do benefício da gratuidade de justiça foi incorreta ante a falta de amparo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

1. Recurso conhecido e provido.

Teses de julgamento: 1. “A condenação por litigância de má-fé deve ser fundamentada, assim, em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, não se vislumbra alteração da verdade dos fatos, pois a parte exerceu seu direito de ação de forma legítima”. 2. “Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa da parte autora no sentido de alterar a verdade dos fatos”. 3. “A revogação do benefício da gratuidade de justiça foi incorreta ante a falta de amparo legal”.

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Dispositivos relevantes citados: arts. 80, II, e 81 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO COSTA, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, ora apelado. 

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que o Banco requerido juntou instrumento válido do contrato, bem como comprovante de transferência do valor avençado, através de extrato bancário. Ao final, condenou a autora/recorrente por litigância de má-fé, cuja multa foi fixada no valor 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como revogou o benefício da justiça gratuita. 

Na apelação interposta, a autora/recorrente se insurge contra a condenação por litigância de má-fé e à revogação do benefício da justiça gratuita, aduzindo nas razões recursais, em síntese: na sentença não foi demonstrada qualquer alteração da condição econômica da parte apelante que justifique a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida; não se vislumbra nos autos as hipóteses legais, para a condenação por litigância de má-fé, pois não houve prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais, bem como comprovação de conduta intencional e maliciosa. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de afastar a condenação por litigância de má-fé e restabelecer o benefício da justiça gratuita. 

O banco apelado, nas contrarrazões, aduziu, em síntese: o contrato entabulado entre as partes é válido e que foi comprovada a liberação do valor contratado em favor da parte autora/apelada. Ao final, alegou que é correta e juridicamente adequada a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e que condenou a parte autora pela prática de litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo improvimento do recurso.  

É o relatório.

VOTO

Antes de mais nada, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO de Apelação interposto, em ambos efeitos.

Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora/apelante através do extrato do INSS de ID 28699335, que evidencia a condição de aposentada por idade, e da declaração de hipossuficiência de ID 28699333, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora/apelante, com base no art. 99, §3º, do CPC.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Feito o juízo de admissibilidade, no mérito, verifica-se que no presente recurso, a parte apelante pugna pela reforma da sentença, referente à condenação por litigância de má-fé e revogação do benefício da gratuidade de justiça.

Sobre a condenação por litigância de má-fé, é majoritária, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, a tese de que a litigância de má-fé não se presume, exige-se, para sua configuração, prova satisfatória de conduta dolosa da parte.

Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos.

Vejamos a redação do art. 80, do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no inciso II, do dispositivo acima, aduzindo que a parte autora alterou a verdade dos fatos. 

Em que pese o entendimento do magistrado, não vislumbro qualquer ato que demonstre má-fé ou conduta dolosa no intuito de falsear a verdade, no comportamento processual da apelante, vez que, pelo que consta dos autos, este litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Ademais, não está comprovado o dolo da apelante em alterar a verdade dos fatos, pois, sendo a condenação pessoal (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que esta foi orientada corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não ocorreu no presente caso.

Neste termos, incabível, no presente caso, a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, ao apelante.

Em relação à revogação do benefício da justiça gratuita, anteriormente deferida, a decisão não se sustenta pois é sabido que a revogação deste benefício depende da comprovação do aumento do poder aquisitivo da parte beneficiada, de modo a evidenciar a possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, não podendo servir como penalidade da parte que, em tese, agiu de má-fé, por falta de amparo legal.

Por esse motivo, a sentença deverá ser reformada também no capítulo que revogou o benefício da justiça gratuita.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO da Apelação, a fim de reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação da apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, bem como no sentido de restabelecer o benefício da justiça gratuita, revogada.

Honorários sucumbenciais mantidos (Tema 1059, do STJ), cuja exigibilidade está suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator