poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0759658-96.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência, Acessibilidade]
AGRAVANTE: ANDRE PEREIRA SILVA FREITAS
AGRAVADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. 1. Recurso prejudicado em razão da desistência do autor no processo de origem e da consequente baixa e arquivamento do processo na origem. 2. Extinção com base no art. 932, III do CPC. 3. Recurso extinto.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE PEREIRA SILVA FREITAS contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos do processo nº 0859105-59.2023.8.18.0140, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na ação de obrigação de fazer. A decisão a quo fundamentou o indeferimento na ausência de probabilidade do direito, ao constatar que a nota do ENEM do Agravante (590,62) era inferior à nota de corte para o curso de Medicina na instituição de destino (779,80), em desacordo com as exigências da Resolução 35/2019 do MEC e da Portaria MEC 535/2020.

Em decisão monocrática anterior (ID 22446450), o então Relator, Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante. Naquela oportunidade, reiterou os fundamentos da decisão de primeiro grau, destacando a insuficiência da nota do ENEM do Agravante em relação à nota de corte para o curso de Medicina e a aplicabilidade da Portaria MEC 535/2020. Mencionou, ainda, a autonomia universitária e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que resguardam a discricionariedade da Administração em estabelecer critérios para o FIES, desde que legais.

É o que basta relatar. 

A partir de pesquisa nos autos do Processo de Origem por meio do sistema PJe 1º Grau, percebe-se que o feito de origem foi baixado e arquivado definitivamente em 27.10.2025, após a desistência do autor.

É cediço que a superveniência da sentença proferida pelo juízo de origem, nas demandas em que esta absorva o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por agravo de instrumento, é motivo de perda do objeto do recurso.  

Considerando a superveniente extinção e arquivamento no processo de origem, o presente Agravo de Instrumento resta prejudicado, devendo ser extinto.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, reconheço a desistência do autor no processo de origem e julgo extinto o recurso com base no artigo 932, III do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.