poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0750462-34.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: SAMIRA DOS SANTOS ANJOS
AGRAVADO: ESPORTES GAMING BRASIL LTDA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA EQUIVOCADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE.

I. CASO EM EXAME

 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. Definir a competência para o processamento e julgamento de Agravo de Instrumento interposto, considerando a legislação aplicável ao caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. Nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 118/2008, compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Piauí o julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

 4. Diante da remessa equivocada ao Tribunal de Justiça, impõe-se a determinação de envio dos autos à Turma Recursal competente para o devido processamento e julgamento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 5. Determinado o encaminhamento dos autos à Turma Recursal competente, com baixa na distribuição e arquivamento dos autos no Tribunal de Justiça.

Tese de julgamento: "1. O julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais compete exclusivamente às Turmas Recursais, nos termos da legislação estadual aplicável. 2. Identificada a remessa equivocada ao Tribunal de Justiça, deve-se determinar o encaminhamento dos autos à Turma Recursal competente, com baixa na distribuição."

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, no caso, de Agravo de Instrumento interposto por SAMIRA DOS SANTOS ANJOS, contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte Recorrente, contra ESPORTE GAMING BRASIL LTDA./Agravado.

Desse modo, a competência para o conhecimento e julgamento do presente recurso é da Turma Recursal do Juizado Especial, e não deste E. Tribunal de Justiça, conforme prevê a Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2008, veja-se:

“Art. 2º. Os artigos 3º, 10 e 11 da Lei 4.838, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 11. Poderá haver, na Comarca de Teresina, duas turmas recursais, denominadas Turmas Recursais Cíveis e Criminais, com a competência de julgar, por distribuição, todos os recursos, de natureza cível ou criminal, interpostos das decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí e das decisões dos juízes de direito aplicando a Lei 9.099/1995, nas comarcas onde não exista órgão do juizado especial.”

Portanto, tratando-se de remessa equivocada, DETERMINO à COOJUD-CÍVEL que ENCAMINHE os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE os AUTOS.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.