EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0803645-79.2021.8.18.0036
EMBARGANTE: JOAO PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA
EMBARGADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. Não se constata no acórdão embargado qualquer vício que justifique a modificação do julgado. O acórdão apreciou devidamente todas as questões relevantes suscitadas no recurso, apresentando fundamentação clara e coerente.

3. A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

4. Para fins de prequestionamento, registra-se que não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela parte embargante, a saber: arts. 1º, II e III, 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX da CF/88; arts. 9º, 10, 11, 355, II, 373, II, 429, II, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II e 1.025 do CPC; arts. 6º, III e VIII, e 14 do CDC; arts. 104, II e III, 586 e 587 do Código Civil; e Súmula 18 do TJPI.

5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para efeito de prequestionamento.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela JOAO PEREIRA DE SOUSA contra o Acórdão de julgamento de Apelação Cível nº 0803645-79.2021.8.18.0036.

A embargante opôs o presente recurso para fins de prequestionamento e sanar supostas omissões no acórdão proferido, alegando que o acórdão foi omisso diante do cerceamento de defesa, do contrato juntado aos autos não se encontrar revestido das formalidades legais e não haver comprovação de repasse dos valores supostamente contratados, ensejando a invalidade do negócio jurídico. Apresenta uma exposição fática do caso e destaca os termos do acórdão. Em seguida alega que os fatos da demanda justificam a procedência dos embargos de declaração. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os embargos para imprimir-lhes efeitos modificativos e reforma o acórdão.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou Contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração ante o pleno preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e passa-se à sua análise de mérito.

Destaca-se que os Embargos de Declaração são recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções de omissão, contradição e obscuridade que maculem o julgamento, conforme disciplina contida no art. 1.022 do CPC:

Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No caso em apreço, observa-se que a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já apreciada. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, o acórdão de julgamento do recurso de apelação apresentou plenamente as razões de convicção destacando todos fundamentos para a improcedência da demanda.

Dessa maneira, constata-se a insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando o acórdão devidamente fundamentado, abordando cada um dos pontos apontados no recurso de apelação e repetidos nos embargos de declaração.

Logo, não há que se falar em contradição no acórdão impugnado. Nesse sentido, a jurisprudência pátria:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E ÔNIBUS. TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS E EMERGENTES. PENSIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. LIDE SECUNDÁRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso de apelação. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. Ademais, nos termos do art. 489, IV, do NCPC, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. Embargos de declaração rejeitados.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083158428, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-11-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 70083158428 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 21/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2019).

Entende-se, portanto, que o acórdão embargado apresentou, em absoluta harmonia ao ordenamento jurídico pátrio, as razões de convicção do julgado, oportunidade na qual restou devidamente fundamentado o direito da parte embargada.

PREQUESTIONAMENTO

Por oportuno, para fins de prequestionamento, consigna-se que não se verifica violação aos art. 1º, II e III, art. 5º, XXXV, LIV, LV, art. 93, IX da CF, art. 9º, 10, 11, 355, II, 373, II, 429, II, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II e 1.025 do CPC, art. 6º, III, VIII, art. 14 do CDC, art. 104, II e III, arts. 586 e 587 do CC e Súmula 18 do TJPI, acolho o pedido de prequestionamento suscitado, com a observação de que os referidos artigos não foram violados no acórdão embargado.

DISPOSITIVO

Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas DOU-LHES provimento, tão somente, para determinação de: i) para o fim de prequestionamento dos art. 1º, II e III, art. 5º, XXXV, LIV, LV, art. 93, IX da CF, art. 9º, 10, 11, 355, II, 373, II, 429, II, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II e 1.025 do CPC, art. 6º, III, VIII, art. 14 do CDC, art. 104, II e III, arts. 586 e 587 do CC e Súmula 18 do TJPI.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator