poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800170-85.2022.8.18.0067
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANASTACIO ESCORCIO DE ARAUJO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANASTÁCIO ESCÓRCIO DE ARAÚJO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca, nos autos de Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Do exame dos autos, verifica-se ter sido juntada certidão expedida pela Central de Informações do Registro Civil – CRC/PI (ID 14962682), da qual consta o falecimento do autor/apelante ANASTÁCIO ESCÓRCIO DE ARAÚJO em 24/03/2022, fato ocorrido, inclusive, em data anterior à autuação do presente recurso.

À vista disso, nos termos do que dispõe o art. 313, inciso I e § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão do feito e a abertura de prazo para a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Ocorre que, diante da intimação e diligência determinada pelo Relator (ID 27607212), não houve regular habilitação de sucessor, tampouco a juntada de documentação idônea capaz de comprovar a legitimidade processual da pessoa que requereu a sucessão, razão pela qual restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Dessa forma, transcorrido o prazo legal sem a regularização do polo ativo, não subsiste alternativa senão a extinção do feito.

Dito isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 485, incisos IV e VI, e 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em consequência, torna-se sem efeito a sentença recorrida, restando prejudicado o recurso de apelação.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, na data da assinatura digital.