RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800452-19.2025.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: CLEONICE MONTE VIANA
Advogado(s) do reclamado: MARIANO LOPES SANTOS, GUILHERME CIPRIANO SOBREIRA LIRA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL (ESF). REPASSES FEDERAIS NÃO REPASSADOS PELO MUNICÍPIO. PORTARIAS GM/MS Nº 960/2023 E Nº 3.493/2024. LEI MUNICIPAL Nº 6.050/2023. DIREITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de cobrança proposta por Auxiliar de Saúde Bucal, servidora efetiva da Fundação Municipal de Saúde – FMS de Teresina/PI, pleiteando o repasse de valores provenientes de incentivos financeiros de desempenho instituídos pelas Portarias GM/MS nº 960/2023 e nº 3.493/2024, relativos ao período de agosto de 2023 a abril de 2024, repasses estes realizados pela União ao Município, mas não transferidos à autora. Requereu o pagamento das parcelas devidas e o reconhecimento do direito aos valores que se vencerem até o deslinde final do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) Definir se a servidora faz jus ao recebimento dos valores relativos ao incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal, referentes ao período de agosto de 2023 a abril de 2024, diante do repasse dos recursos federais à FMS e da ausência de repasse aos profissionais;
   (ii) Determinar se existe direito à continuidade do pagamento para o período de maio de 2024 em diante, sob a vigência da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, sem a devida regulamentação local.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ausência de contestação não implica procedência automática, devendo a parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC.

2. O Ministério da Saúde, por meio das Portarias GM/MS nº 960/2023 e nº 3.493/2024, institui o pagamento por desempenho das equipes de Saúde Bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família – ESF, com previsão de repasses mensais e adicionais anuais, a serem distribuídos entre cirurgiões-dentistas e auxiliares de saúde bucal.

3. A Lei Municipal nº 6.050/2023 destina 65% dos valores repassados pela União às equipes de saúde bucal e a Portaria Municipal nº 98/2024 define a distribuição interna de 70% aos cirurgiões-dentistas e 30% aos auxiliares de saúde bucal.

4. A alegação da FMS de impossibilidade de repasse por ausência de nota técnica não subsiste, pois o art. 15-C, § 3º, da Portaria GM/MS nº 960/2023, e o art. 12-E, § 3º, da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, determinam que, na indisponibilidade do painel de monitoramento ou das informações ministeriais, os indicadores serão considerados integralmente cumpridos ou classificados como “bons”.

5. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí manifestou-se no sentido de que, diante da existência de regulamentação mínima municipal e dos repasses federais comprovados, os pagamentos devem ser realizados aos servidores, inexistindo vazio normativo.

6. Comprovado o repasse dos valores pela União e a não distribuição à autora, reconhece-se o direito ao recebimento do incentivo referente ao período de agosto de 2023 a abril de 2024, com base na Portaria GM/MS nº 960/2023 e na legislação municipal vigente.

7. Quanto ao período de maio de 2024 em diante, a ausência de lei municipal regulamentadora sob a vigência da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 impede o reconhecimento judicial do direito ao repasse.

8. A autora preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, conforme Resolução nº 026/2012 da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O repasse do incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal aos auxiliares é obrigatório quando comprovado o recebimento dos valores pelo ente municipal, ainda que inexistente painel de monitoramento ou nota técnica ministerial, aplicando-se o art. 15-C, § 3º, da Portaria GM/MS nº 960/2023.

2. A ausência de lei municipal específica impede o pagamento de parcelas relativas a períodos posteriores à alteração normativa federal promovida pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

3. O valor devido deve observar os percentuais de distribuição fixados pela Lei Municipal nº 6.050/2023 e pela Portaria Municipal nº 98/2024, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.

___________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 6º, 8º, 67, 69 e 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 55; Portarias GM/MS nº 960/2023, nº 3.493/2024 e nº 6/2017; Lei Municipal nº 6.050/2023; Portaria Municipal nº 98/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/02/2026 a 23/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800452-19.2025.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE 

RECORRIDO: CLEONICE MONTE VIANA
Advogados do(a) RECORRIDO: GUILHERME CIPRIANO SOBREIRA LIRA - PI24513, MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação ajuizada por Cleonice Monte Viana em face da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na qual pleiteou o pagamento de valores que afirmou devidos a título de incentivo relacionado às equipes de Saúde Bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família, com fundamento em portarias do Ministério da Saúde, além da imposição de obrigação de fazer consistente no repasse dos valores enquanto vigente o programa federal indicado.

            Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido:

“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da requerente, na forma do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a Fundação Municipal de Saúde de Teresina a pagar à parte autora, a quantia de R$: 4.164,62 (quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente ao pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021 , verificado no período compreendido entre agosto de 2023 a abril de 2024, em que vigorava a Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Ato contínuo, condeno a requerida na obrigação de fazer de repassar os valores destinados ao autor, nos termos da fundamentação supra, nos meses indicados acima, enquanto vigorar o programa relativo á Portaria GM/MS nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde, sob pena de multa mensal no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deixo de conhecer o pedido de condenação ao pagamento das parcelas de maio de 2024 a março de 2025, ante a ausência de legislação regulamentadora da matéria.”

            Inconformada, a Fundação Municipal de Saúde interpôs recurso inominado, com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que o incentivo previsto nas normas federais invocadas possui apuração anual e natureza vinculada ao desempenho das equipes, não se confundindo com repasse mensal automático e individualizado. Alegou, ainda, a necessidade de observância da legislação municipal pertinente, a inexistência de regulamentação local suficiente para a forma de repasse na vigência da portaria mais recente, e apontou questões subsidiárias relativas ao marco inicial de eventual condenação, à incidência de atos normativos municipais supervenientes e aos critérios de atualização aplicados na sentença. Ao final, requereu a reforma do julgado.

            Contrarrazões apresentadas.

            É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei no 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei no 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei no 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026