poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0766357-06.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Bens Públicos]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado em face de ato judicial do DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA nos autos do mandamus n° 0764969- 68.2024.8.18.0000.

O decisum agravado se fundamentou na inadequação da via eleita, por considerar que o remédio constitucional foi utilizado como sucedâneo recursal contra decisão liminar que restabeleceu licenças ambientais da empresa AZN Participações Ltda., incidindo, assim, o óbice da Súmula nº 267 do STF.

Em suas razões (ID 23239661), o recorrente sustenta a existência de teratologia e ilegalidade flagrante no ato impugnado. Defende que o mandado de segurança é o meio apto a sustar a eficácia de decisão que ignora riscos ambientais irreversíveis e a necessidade de citação de terceiros interessados, não sendo o seu intuito reformar o mérito da deliberação, por acerto ou não do exame de fatos e provas.

Em Contrarrazões, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA-PI, por meio da procuradoria do Estado, pugna pela manutenção da decisão terminativa. (ID 28246308)

É o relatório. Passo a decidir. 

A priori, verifico que, neste momento, a pretensão recursal do presente Agravo Interno perdeu o interesse/utilidade. 

Com efeito, o recurso foi interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão monocrática que indeferiu a inicial do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, impetrado em face de ato do DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, o qual havia concedido tutela de urgência para restabelecer licenças ambientais da empresa AZN Participações Ltda.

Ocorre que a utilidade da prestação jurisdicional invocada neste agravo restou superada por fato superveniente, pois, conforme consulta ao sistema PJE, sobreveio acórdão de mérito no processo originário nº 0764969-68.2024.8.18.0000, o qual substituiu a decisão liminar (ato judicial apontado como teratológico) que fundamentava a resistência do ente estatal.

A superveniência de decisão de mérito no processo principal acarreta, inequivocamente, a perda do objeto do mandado de segurança que se limitava a questionar a liminar. Por conseguinte, restando prejudicada a ação mandamental, igualmente será o agravo interno que dela deriva.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado. 2. No caso, a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente, superada pela superveniente sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tornando inexistente o ato judicial objeto do mandado de segurança. 3. "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no RMS: 59540 MT 2018/0322044-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021)

Dessa forma, a substituição do ato coator por um pronunciamento judicial definitivo faz desaparecer o binômio necessidade-utilidade da pretensão recursal, atraindo a aplicação da regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Por estas razões, com arrimo no art. 932, III, do CPC e 91, VI, do RITJ/PI, reputo prejudicado o presente recurso.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

 Intimem-se.

 Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator