AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0763309-05.2025.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE TERESINA

Agravante: LORENA VITÓRIA DE SOUSA

Advogado: Francisco Hualisson Pereira da Silva (OAB/PI nº 12.126)

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. ART. 112, § 3º, DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITO DO INCISO V NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em execução penal interposto por reeducanda condenada à pena de 07 (sete) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, e art. 180 do Código Penal. A defesa pleiteia a aplicação da fração reduzida de 1/8 (um oitavo) para progressão de regime, nos termos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, sob o argumento de ser a agravante mãe de criança menor de 12 anos e condenada por crime sem violência ou grave ameaça à pessoa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: (i) definir se a agravante preenche os requisitos cumulativos previstos no art. 112, § 3º, da LEP para a concessão da progressão especial de regime

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 13.769/2018 introduziu o § 3º ao art. 112 da LEP, estabelecendo requisitos especiais para progressão de regime de mulheres gestantes ou mães de crianças, exigindo o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos nos incisos I a V.

4. O inciso V do § 3º do art. 112 da LEP estabelece, de forma expressa, que a apenada não pode ter integrado organização criminosa, constituindo óbice legal à concessão do benefício.

5. No caso dos autos, restou reconhecida, tanto na sentença condenatória quanto no acórdão proferido em sede de apelação, a vinculação da reeducanda à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), inclusive com o exercício da função de “disciplina”, conforme elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, circunstância que impede a concessão da benesse.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido. 

Tese de julgamento: “1. A progressão especial de regime prevista no § 3º do art. 112 da LEP exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos nos incisos I a V. 2. A vinculação a organização criminosa, reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado, constitui óbice insuperável à concessão da progressão especial, nos termos do inciso V do § 3º do art. 112 da LEP.”.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 3º, incisos I a V; Lei nº 13.769/2018.

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator

RELATÓRIO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por LORENA VITÓRIA DE SOUSA, qualificada e representada nos autos, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Teresina/PI, que indeferiu o pedido de progressão especial de regime, formulado com fundamento no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal.

Consta dos autos que a agravante cumpre pena de 07 (sete) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, nos autos da ação penal nº 0805567-32.2024.8.18.0140, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, além do art. 180 do Código Penal, conforme atestado de pena juntado.

O Juízo de origem, ao apreciar o pedido defensivo, indeferiu a pretensão de progressão especial de regime, ao fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, destacando, dentre outros aspectos, a natureza do delito, a vinculação da reeducanda a organização criminosa e as conclusões desfavoráveis constantes dos elementos técnicos constantes dos autos.

Irresignada, a defesa interpôs o presente agravo, sustentando, em síntese, a possibilidade de aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para fins de progressão de regime, por se tratar de apenada mãe de criança menor de 12 (doze) anos de idade, condenada por crime sem violência ou grave ameaça, alegando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo §3º do art. 112 da LEP.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que a agravante não preenche os requisitos legais para a concessão da progressão especial de regime.

O Juízo a quo exerceu o juízo de retratação, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, opinou “pelo DESPROVIMENTO do agravo, para que seja mantida a decisão”.

Revisão dispensável. 

É o relatório.

Inclua-se o processo em pauta virtual.

VOTO

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pela agravante.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No mérito, a defesa vindica a reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão especial de regime, sustentando que a agravante faz jus à aplicação da fração reduzida de 1/8 (um oitavo) prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, por ser mãe de criança menor de 12 (doze) anos.

Inicialmente, cumpre registrar que a Lei nº 13.769/2018 introduziu o § 3º ao art. 112 da Lei de Execução Penal, estabelecendo requisitos especiais para a progressão de regime de mulheres gestantes ou que forem mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Dispõe o referido dispositivo:

"§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;

III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

V - não ter integrado organização criminosa."

Constata-se, portanto, que a progressão especial de regime, com a aplicação da fração reduzida de 1/8, exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos elencados nos incisos I a V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal.

No caso dos autos, embora a agravante seja mãe de uma criança, conforme se verifica do Atestado de Pena, não restou preenchido o requisito previsto no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, que estabelece expressamente que a apenada não pode ter integrado organização criminosa.

Com efeito, consta expressamente da sentença condenatória, bem como do acórdão proferido em sede de apelação criminal, o reconhecimento da vinculação da reeducanda à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), circunstância que obsta, de plano, a concessão do benefício da progressão especial de regime.

Conforme destacado na sentença, a ré integrava a facção criminosa PCC, exercendo a função de “disciplina”, informação que consta do relatório de extração de dados do aparelho celular apreendido em sua posse, e que foi corroborada pelos depoimentos prestados em juízo. 

A vedação à progressão especial para apenadas que possuem envolvimento com organização criminosa encontra fundamento na necessidade de preservar a finalidade ressocializadora da pena e na proteção da ordem pública, evitando-se a concessão de benefícios a apenados que mantêm vínculos com organizações permanentes e hierarquizadas.

Portanto, ainda que a agravante seja mãe de uma criança e tenha sido condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, o reconhecimento de sua vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), afasta, de plano, a possibilidade de aplicação do § 3º do art. 112 da LEP, em estrita observância ao requisito previsto no inciso V do referido dispositivo.

Ademais, verifica-se a existência de laudo psicossocial acostado aos autos que consignou que a presença materna não se mostra imprescindível para os cuidados da criança, uma vez que a avó materna lhe assegura suporte adequado e ambiente familiar suficiente, circunstância que mitiga os reflexos negativos advindos da decisão denegatória ora mantida.

Dessa forma, rejeito a tese apresentada, ficando mantida a decisão agravada em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator

Teresina, 09/03/2026