RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800610-58.2024.8.18.0149
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
RECORRIDO: DANIEL RODRIGUES MARTINS
Advogado(s) do reclamado: LAURINDO JOSE VIEIRA DA SILVA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível que, em ação de indenização por danos morais, declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de negativação indevida.
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir diante da inexistência de tentativa administrativa prévia; (ii) estabelecer se o Juizado Especial é incompetente em razão da alegada necessidade de perícia grafotécnica; (iii) determinar se restou comprovada a regularidade da contratação, da cessão de crédito e da negativação; e (iv) verificar a existência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado.
3. Reconhece-se a existência de pretensão resistida diante da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e da própria defesa apresentada pela instituição financeira, o que afasta a alegação de ausência de interesse de agir.
4. Afirma-se que a inexistência de tentativa administrativa prévia não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
5. Entende-se que não há necessidade de perícia grafotécnica quando o conjunto probatório é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo possível o julgamento da lide no âmbito do Juizado Especial.
6. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com incidência da inversão do ônus da prova em favor do consumidor
7. Constata-se que a instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, a efetiva cessão de crédito, a disponibilização do valor ao consumidor ou sua ciência acerca da suposta dívida.Reconhece-se que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.
8. Reconhece-se que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.
9. Considera-se adequado, proporcional e razoável o valor da indenização fixado, atendendo às funções compensatória e pedagógica da condenação.
10. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/02/2026 a 23/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator