poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0837039-56.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alíquota Progressiva, Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, 1/3 de férias]
APELANTE: PETROLEO SABBA SA, PETROLEO SABBA SA
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Em análise aos autos, observa-se que o presente feito foi remetido por engano a este relator, considerando que a decisão embargada foi proferida pela Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO (id 29593981).

Assim, determino a imediata remessa dos autos à relatoria da mencionada desembargadora, ante a sua evidente prevenção para julgar os Embargos Declaratórios, com fulcro no art. 1.024, § 2º,m do CPC. 

Cumpra-se.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator