RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801294-07.2019.8.18.0036
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
APELANTE: ANTONIA CLEMILDA ALMEIDA COSTA, KATIA MARIA FERREIRA PAZ

Advogado(s) do reclamante: JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS
APELADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. CONDENAÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.   Embargos de Declaração opostos por Antonia Clemilda Almeida Costa e Kátia Maria Ferreira Paz contra acórdão da 1ª Turma Recursal que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Estado do Piauí, mantendo a sentença que reconheceu o direito das autoras à percepção do adicional de 1/3 constitucional de férias, calculado sobre os 45 dias previstos na legislação estadual do magistério. As embargantes alegam omissão no acórdão quanto à condenação do ente público em honorários advocatícios de sucumbência recursal, requerendo sua expressa inclusão na parte dispositiva do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à fixação da verba honorária recursal, ensejando a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar vícios formais da decisão, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do CPC.

4.   O acórdão impugnado examinou de forma clara, coerente e suficiente as teses discutidas no recurso, inclusive quanto à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em grau recursal.

5.   A condenação em honorários foi expressamente consignada na parte dispositiva do acórdão, no percentual de 15% sobre o valor corrigido da condenação, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.

6.   A ausência de menção na ementa ou em trechos secundários do voto não caracteriza omissão relevante, pois, nos termos do art. 504 do CPC, é a parte dispositiva que delimita o conteúdo da decisão e forma a coisa julgada.

7.   O inconformismo das embargantes com a forma de redação do acórdão não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria ou de obtenção de efeitos modificativos.

8.   O julgado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, sendo incabível o acolhimento dos aclaratórios, que não se prestam à revaloração de fundamentos jurídicos já enfrentados.

9.   Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não se exige que o órgão julgador rebata todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento das questões relevantes e suficientes para a resolução da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10.               Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1.   A condenação em honorários advocatícios é válida quando expressamente prevista na parte dispositiva do acórdão, independentemente de constar da ementa ou de outros trechos do voto.

2.   A ausência de vícios formais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração.

3.   A tentativa de rediscutir fundamentos jurídicos ou modificar os efeitos do acórdão por meio de embargos de declaração caracteriza desvio da finalidade do recurso.

4.   A parte dispositiva do acórdão delimita o conteúdo da decisão e forma a coisa julgada, nos termos do art. 504 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 504 e 85, §§ 1º e 11; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2106269/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17.10.2022, DJe 04.11.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 02/03/2026 a 09/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIA CLEMILDA ALMEIDA COSTA e KÁTIA MARIA FERREIRA PAZ em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento do adicional de 1/3 constitucional de férias calculado sobre a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos na legislação do magistério estadual, com a condenação ao pagamento das diferenças devidas.

Nas razões dos aclaratórios, sustentam as embargantes, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que, embora o voto condutor tenha consignado a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em grau recursal, tal determinação não teria constado de forma expressa no corpo do acórdão e de sua parte dispositiva. Requerem, ao final, o saneamento do vício apontado, com a integração do julgado para que conste, de modo inequívoco, a fixação da verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 85 do Código de Processo Civil.

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, ao argumento de inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação do conjunto fático-probatório sob nova ótica jurídica.

No caso em exame, não se verifica a existência de quaisquer dos vícios apontados.

O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que o adicional de 1/3 constitucional de férias deve incidir sobre a integralidade dos 45 dias previstos na legislação estadual do magistério, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, e confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Restou devidamente assentado que a legislação estadual assegura período de 45 dias de férias aos docentes e que inexiste distinção jurídica entre férias e recesso escolar quando o próprio estatuto da categoria os integra ao descanso anual, circunstância apta a afastar a tese defensiva do ente público.

O acórdão também foi expresso ao consignar a condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em grau recursal, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, em estrita observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95, inexistindo, portanto, a alegada omissão quanto a esse ponto.

A alegação de ausência de manifestação suficiente acerca dos honorários não prospera, pois o julgado trouxe comando claro e inequívoco na parte dispositiva, não havendo qualquer lacuna a ser integrada.

Cumpre registrar que é o dispositivo do acórdão que delimita os efeitos da decisão e forma a coisa julgada, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil, possuindo a ementa natureza meramente informativa e orientadora. Assim, o fato de determinada informação não constar expressamente na ementa não implica, por si só, a configuração de omissão, desde que o comando decisório esteja clara e suficientemente estabelecido na parte dispositiva do julgado, como ocorre no presente caso, em que a condenação em honorários advocatícios foi expressamente consignada no dispositivo, inexistindo qualquer lacuna a ser suprida pela via dos embargos de declaração.

Cumpre ressaltar que o simples fato de o acórdão não ter acolhido a interpretação defendida pelas embargantes não configura omissão, sobretudo quando a matéria foi apreciada de modo suficiente para a solução da lide. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

Com efeito, a pretensão deduzida nos aclaratórios revela inequívoca tentativa de rediscussão do mérito, providência manifestamente incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Também não se identifica qualquer contradição ou obscuridade no julgado. A decisão embargada apresenta fundamentação lógica, harmônica e suficiente, examinando os argumentos relevantes deduzidos pelas partes e concluindo, de forma motivada, pela manutenção da sentença e pela condenação honorária do recorrente.

Ressalte-se, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes e indispensáveis à solução da controvérsia, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, dentre outros fundamentos, consignou: "Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude". 2. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106269 RS 2022/0106058-3, Data de Julgamento: 17/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022)

Dessa forma, constata-se que a irresignação das embargantes traduz simples inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo, por meio dos embargos de declaração, a atribuição de efeitos modificativos ao decisum, sem a demonstração concreta da ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.       

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração aforados por, mas para rejeitá-los, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a exigir a invocada necessidade de modificação do pronunciamento judicial vergastado.

É como voto.