RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800303-10.2025.8.18.0169
RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DE MIRANDA
Advogado(s) do reclamante: LUIZ FELIPE SANTOS OLIVEIRA DA SILVA
RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXITÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.  Recurso interposto em demanda de natureza consumerista na qual se discute a legalidade de descontos realizados em conta vinculada a benefício previdenciário da autora, decorrentes de suposta contratação de serviço bancário não comprovada, com pedido de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida apta a legitimar os descontos realizados na conta da consumidora; (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais.

3.    A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da demonstração de culpa.

4.  A instituição financeira não comprova a existência de contratação válida, pois a mera juntada de suposto contrato firmado por “assinatura mediante senha pessoal” não demonstra, por si só, a ciência ou o consentimento da consumidora, nem a manifestação válida de vontade.

5.  A cobrança baseada em contrato inexistente caracteriza defeito na prestação do serviço, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre os descontos indevidos e o prejuízo suportado pela consumidora.

6.  A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva, não se tratando de engano justificável.

7.    O dano moral, na hipótese, é presumido (in re ipsa), uma vez que os descontos indevidos em benefício previdenciário atingem direitos da personalidade da consumidora, dispensando prova específica do abalo.

8. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil.

9.  Recurso conhecido e provido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Inicialmente, consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Dessa forma, em decorrência da cobrança de valores relativos à contratação inexistente, mostra-se indubitável o ressarcimento, pela Requerida, de todo o importe descontado indevidamente da conta bancária de titularidade da autora.

A restituição deverá ocorrer de forma dobrada, visto que demonstrada a violação à boa-fé objetiva ante a realização de descontos pautados em contrato inexistente.

Os danos morais, por sua vez, são "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Além disso, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, surpreendida com descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário.

Como se sabe, os danos extrapatrimoniais precisam ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

No presente caso, entendo que o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se mostra adequado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando procedentes os pedidos autorais, para:

a) condenar a parte recorrida a restituir ao recorrente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados da conta de seu benefício previdenciário em decorrência dos descontos discutidos nos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

b) condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator