Vistos, etc. 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CHEMINOVA BRASIL LTDA. em face da sentença (Id. 22212824) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, que julgou extinto o processo de execução.

O recurso foi interposto em 30 de setembro de 2024 (Id. 22212828), acompanhado de guia de custas recolhida com base em "valor inestimável" (Id. 22212829).

A certidão da secretaria (Id. 22212832) atestou o recolhimento a menor do preparo, uma vez que não foi considerado o valor da causa.

Em decisão saneadora (Id. 26796599), este Relator, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, tornou sem efeito o recebimento do recurso e determinou a intimação da parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o preparo recursal, sob pena de deserção.

A Coordenadoria Judiciária Cível emitiu a guia para complementação das custas no valor de R$ 13.852,28 (Id. 28040691), e a parte apelante foi devidamente intimada para realizar o pagamento.

Contudo, conforme certificado nos autos, transcorreu o prazo legal sem que a recorrente comprovasse o recolhimento do valor remanescente.

É o breve relatório. Decido.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir: 

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” 

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. 

Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez, originando o não conhecimento deste recurso. 

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018)

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018)

No caso em tela, a marcha processual demonstra de forma inequívoca a ocorrência da preclusão e a consequente deserção:

A um, a apelante, ao protocolar seu recurso, realizou o preparo de forma manifestamente insuficiente, ignorando o valor da causa .

A dois, este Relator, em estrita observância ao devido processo legal, proferiu decisão concedendo à parte a oportunidade de corrigir o equívoco, determinando a complementação das custas no prazo legal.

A três, a máquina judiciária foi movimentada para expedir a guia de custas complementares, e a apelante foi devidamente intimada para o pagamento.

A quatro, apesar da oportunidade concedida, a parte recorrente manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para a regularização do preparo.

A inércia da apelante em atender à determinação judicial para complementar as custas sela o destino do recurso. A deserção, neste ponto, não é uma mera faculdade do julgador, mas uma consequência processual direta e imperativa, decorrente da ausência de um requisito extrínseco de admissibilidade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC.

Custas na forma da lei. 

Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de Origem para ARQUIVAMENTO. 

Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

 Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR