AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802126-41.2024.8.18.0076
AGRAVANTE: DOMINGOS FERNANDES MACHADO
Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA, EZAU ADBEEL SILVA GOMES
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA DEMANDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão confirmou o indeferimento da petição inicial diante do descumprimento, pela parte autora, da ordem de emenda para apresentação de extratos bancários e de procuração pública, exigência motivada por indícios de litigância predatória e ausência de elementos mínimos de individualização da demanda.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de documentos mínimos na fase de emenda à inicial, diante de indícios de litigância predatória; (ii) verificar se o descumprimento injustificado da ordem de emenda autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O juiz pode determinar a emenda à petição inicial para complementação de documentos essenciais, com base no art. 321 do CPC, especialmente em casos de ações padronizadas ajuizadas em massa, com baixa individualização dos fatos.
   
   

2. A decisão encontra respaldo na Recomendação nº 127/2023 do CNJ e na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI, que orientam os magistrados a adotar medidas cautelares diante de indícios de litigância predatória.
   
   

3. A exigência de extratos bancários e de procuração pública para pessoa não alfabetizada é medida proporcional e razoável, ainda que haja inversão do ônus da prova, pois se trata de documentação acessível e relevante para verificação da autenticidade da demanda.
   
   

4. O descumprimento imotivado da ordem judicial de emenda enseja o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, sendo aplicável, ainda, a preclusão prevista no art. 223 do CPC.
   
   

5. A decisão agravada está devidamente fundamentada em jurisprudência consolidada, inclusive no Tema 1.198 do STJ, que legitima a adoção de providências para coibir a litigância abusiva.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.
   
   

Tese de julgamento:

1. O juiz pode exigir, de forma fundamentada, a emenda da petição inicial com documentos mínimos para aferição da plausibilidade da demanda, diante de indícios de litigância predatória.
   
   

2. O descumprimento injustificado da ordem de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
   
   

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 223; 321, parágrafo único; 485, I; 932, V, “a”. CC, art. 654, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema 1.198.
TJ-MS, Apelação Cível nº 0809387-90.2023.8.12.0001, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 28.04.2025.
TJDFT, Apelação Cível nº 0712684-23.2023.8.07.0006, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, j. 14.03.2024.
Súmula nº 33 do TJPI.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0802126-41.2024.8.18.0076
Origem: 
AGRAVANTE: DOMINGOS FERNANDES MACHADO 
Advogados do(a) AGRAVANTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598-A, LUISA AMANDA SOUSA MOTA - PI19597-A

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Agravo Interno interposto por DOMINGOS FERNANDES MACHADO, contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do recurso de Apelação Cível, interposto contra BANCO PAN S.A., ora agravado.

A decisão agravada negou provimento à Apelação Cível, sob o fundamento de que, diante de indícios de demanda predatória, é legítima a exigência de documentos adicionais, como procuração com poderes específicos e comprovante de residência atualizado, conforme autorizado pela Súmula 33 do TJPI, Recomendação CNJ nº 159/2024 e Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI. Constatada a inércia da parte autora em atender à ordem de emenda, entendeu-se configurada hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, ao argumento de que cumpriu integralmente a determinação de emenda, apresentando certidão de quitação eleitoral como comprovante de residência e que a procuração juntada aos autos já continha poderes amplos e suficientes. Alega excesso de formalismo, inaplicabilidade do Tema 1.198/STJ ao caso concreto e ofensa aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e do acesso à justiça.

A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais defende, em síntese, que o recurso deve ser desconsiderado por ausência de fundamentação nova, limitando-se à repetição dos argumentos iniciais. Sustenta a legitimidade da extinção do feito diante do não atendimento integral da ordem de emenda, a adequação da exigência documental frente aos indícios de demanda predatória, bem como a correta aplicação do Tema 1.198/STJ e da Súmula 33 do TJPI.

Breve relato, passo à decisão.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

VOTO

O recurso é tempestivo e está devidamente instruído. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 

Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão agravada foi proferida nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, estando fundamentada em jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal. 

Nos termos da sentença de origem, foi concedido prazo à parte autora para emendar a petição inicial com a apresentação de extratos bancários referentes ao período de início dos descontos impugnados, a fim de viabilizar a verificação da causa de pedir e da plausibilidade da demanda, especialmente diante da fundada suspeita de demanda predatória. 

A exigência formulada pelo juízo de primeiro grau baseou-se no art. 321 do Código de Processo Civil o que encontra consonância com a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e na Recomendação nº 127/2023 do Conselho Nacional de Justiça, as quais orientam os magistrados a adotarem medidas cautelares diante do ajuizamento reiterado de ações padronizadas, desprovidas de elementos mínimos de individualização. 

Consoante consignado na decisão agravada (ID 28705329), a juntada da procuração pública para pessoa não-alfabetizada é considerada providência mínima e proporcional, mesmo em hipóteses de inversão do ônus da prova, uma vez que constitui documento bilateral e de fácil acesso pela própria parte autora, capaz de indicar se houve ou não crédito oriundo da contratação. 

O não cumprimento da ordem de emenda, sem qualquer justificativa plausível, implicou no indeferimento da petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de elementos mínimos à formação válida da relação processual. 

O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 1.198, segundo o qual: 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA – MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – INSTRUMENTO PROCURATÓRIO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Consoante decidido no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" . II) Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pelo autor, que deixou de juntar aos autos o instrumento de mandato segundo os termos da lei civil (art. 654. § 1º do CC). III) Sendo o documento de fácil obtenção, havendo, lado outro, a necessidade de que a representação processual seja adequada, a exigência do juízo de origem não é desproporcional nem tampouco descabida, revelando-se, pois, pertinente no caso concreto . IV) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08093879020238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 28/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2025). 

Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado: 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO . AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . No caso de ausência de documentação indispensável para análise do mérito da demanda, deve o Juízo de 1º grau determinar a emenda da petição inicial para juntada dos documentos pertinentes. 2. O não cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser intimado para tanto, gera o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 3 . Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0712684-23.2023.8 .07.0006 1834836, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). 

No caso concreto, a exigência de documentos mínimos encontra respaldo no art. 139, III, do CPC, no poder-dever geral de cautela do juiz, e está expressamente legitimada pela Súmula nº 33 do TJPI, que assim dispõe: 

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil.” 

Ressalte-se que o próprio CIJEPI define como demanda predatória aquela proposta em massa, com petições genéricas, alteradas apenas quanto à qualificação das partes, sem adaptação ao caso concreto — circunstância verificada nos presentes autos. 

Dessa forma, diante da inércia injustificada da parte autora, bem como da legitimidade da exigência dos extratos como medida cautelar mínima em razão do padrão da ação, revela-se correta a extinção do feito. Aplica-se, ainda, o disposto no art. 223 do CPC, no tocante à preclusão do direito de praticar o ato. 

À luz do exposto, não se verifica qualquer nulidade, ilegalidade ou excesso na conduta do juízo de origem, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida. 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de ID 28705329, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR