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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0760152-24.2025.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Base de Cálculo]
AUTOR: FRANCISCA ROSA DE JESUS
REU: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCA ROSA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - PI, com o objetivo de desconstituir a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos, que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0803685-90.2023.8.18.0036, julgou improcedente seu pedido de implementação e pagamento de adicional de insalubridade.

A autora fundamenta sua pretensão no art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, alegando a obtenção de "prova nova". Sustenta que, após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tomou conhecimento da Lei Municipal nº 07/2019, que estabelece os percentuais para o pagamento do referido adicional, suprindo a lacuna legislativa que motivou a improcedência do pedido na ação originária.

Afirma que ignorava a existência da referida norma e que, por essa razão, não pôde fazer uso dela no momento oportuno. Argumenta que tal documento é, por si só, capaz de lhe assegurar resultado favorável.

Dispensado o depósito prévio, nos termos do art. 968, § 1º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça.

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A via da ação rescisória constitui medida excepcionalíssima, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, não se prestando à correção de eventuais injustiças ou à reanálise do mérito da causa, sob pena de violação à segurança jurídica emanada da coisa julgada.

A autora fundamenta seu pleito exclusivamente no inciso VII do referido artigo, que autoriza a rescisão quando, após o trânsito em julgado, for obtida prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

O cerne da questão, portanto, reside em definir se uma lei municipal, formalmente publicada e em vigor à época da prolação da sentença, pode ser qualificada como "prova nova" para os fins legais.

A resposta é inequivocamente negativa.

O conceito de "prova nova" a que alude o dispositivo legal refere-se a um elemento de natureza fática, ou seja, um documento ou outro meio de prova capaz de demonstrar um fato controvertido e relevante para o julgamento, e não a uma fonte normativa. A lei não é prova de um fato; ela é a própria fonte do direito a ser aplicado pelo julgador, vigendo para todos por força do princípio da publicidade.

O ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio jura novit curia, segundo o qual o juiz conhece o direito. Embora seja ônus da parte instruir o processo com os fatos e as provas que os corroboram, a indicação da norma jurídica aplicável é dever do magistrado, e o desconhecimento de uma lei publicada não pode ser invocado como justificativa para a reabertura de uma discussão acobertada pelo manto da coisa julgada.

A não apresentação da Lei Municipal nº 07/2019 na ação originária não configura impossibilidade de uso, mas sim uma falha de diligência da parte autora na instrução de seu próprio pleito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica nesse sentido, rechaçando a utilização da via rescisória como sucedâneo recursal para corrigir omissões ou equívocos estratégicos da parte.

Destarte, a pretensão de rescindir o julgado com base em lei municipal, já em vigor à época da decisão mas não apresentada nos autos, não encontra amparo no conceito de 'prova nova' previsto no art. 966, VII, do CPC. A jurisprudência consolidada, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a prova nova deve ser preexistente e, fundamentalmente, desconhecida ou inacessível à parte por motivos alheios à sua vontade. Uma norma jurídica, em virtude do princípio da publicidade, é, por natureza, pública e acessível, presumindo-se seu conhecimento geral. Acrescento julgados sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. A admissão de ação rescisória ajuizada com base no disposto no inciso VII do art. 966 do CPC/2015 pressupõe a apresentação de prova nova, obtida pelo autor após o trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 2. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, não se prestando a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt na AR: 7409 DF 2022/0372309-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/06/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/06/2023)

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MERO INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é excepcional e pressupõe a existência de decisão manifestamente ilegal ou contrária à jurisprudência do STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e da plausibilidade do direito invocado, além do perigo da demora. 2. Nos termos do art. 966, VII, do CPC, prova nova é aquela que o autor não teve condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque desconhecida, seja por não estar então acessível. 3. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei se mostrar relevante ou, ao menos, suficientemente duvidosa a ponto de justificar novo debate, pois é preciso respeitar a estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, em favor da segurança jurídica. 4. O mero início dos atos executórios não caracteriza o periculum in mora necessário para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 5. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt na Pet: 15287 SP 2022/0233166-1, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las.1.1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "(...) o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do CPC/73 [art. 966, VII, do CPC/2015], é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014). 1.2. No caso, a Corte de origem entendeu pela não configuração de hipótese de rescisão da decisão de mérito transitada em julgado, na medida em que a produção de prova para apuração de fatos discorre sobre matéria que se encontra preclusa, eis que não foi objeto de discussão no momento oportuno. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.2. A pretensão de alterar a convicção formada pelo Tribunal de origem - no sentido de que a oitiva das referidas testemunhas não se funda em prova nova, mas sim na inércia da parte recorrente na fase de conhecimento de forma extemporânea -, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2321300 SP 2023/0068959-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024)

De forma ainda mais específica sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que "o desconhecimento da lei local, já vigente à época, não vale pelo qualificativo de prova nova" (TJ-SC - Ação Rescisória (Grupo Público): 50129711520258240000).

Dessa forma, o documento apresentado pela autora não se amolda à hipótese de rescindibilidade invocada, o que torna a petição inicial inepta por ausência de causa de pedir juridicamente qualificada para a rescisão. A inadequação da via eleita é manifesta, impondo-se o indeferimento liminar da postulação.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 968, § 3º, c/c o art. 330, III, e o art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. 

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator