RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000205-76.2011.8.18.0063
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS
Advogado(s) do reclamante: MARCIO SANTANA SOARES
REQUERENTE: DEMERVAL CARNEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamado: BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO, FLAVIO ALMEIDA MARTINS
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP, TERÇO DE FÉRIAS C/C OBRIGAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO. VÍNCULO FUNCIONAL ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SOMENTE SÃO INCIDENTES NA FASE RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000205-76.2011.8.18.0063
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS 
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO SANTANA SOARES - PI180-A

REQUERENTE: DEMERVAL CARNEIRO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO - PI21988-A, FLAVIO ALMEIDA MARTINS - PI3161-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DEMERVAL CARNEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS, objetivando o pagamento de verbas decorrentes do exercício da função de Agente Comunitária de Saúde, especialmente referentes à gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio), indenização pela falta de inscrição no PASEP, fornecimento de EPIs  e averbação de tempo de serviço para fins previdenciários.

  Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, in verbis:

“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para condenar o Município de Palmeirais-PI nas obrigações de promover a inscrição da parte autora no PASEP, averbar em sua ficha funcional o tempo de serviço compreendido entre 01/03/1991 e 07/05/2003 e, ao recolhimento das contribuições previdenciárias deste período. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de indenização substitutiva do PASEP no importe de um salário-mínimo a cada ano de serviço, a partir de 08 de maio de 2008 até a efetiva inscrição da parte autora no PASEP e desde que preenchidos os demais requisitos legais, bem como ao pagamento das diferenças salariais à título de Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 08/05/2008 até a respectiva implementação dessa verba no contracheque da parte autora, tudo com a devida correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação, e de juros de mora com índice equivalente ao da caderneta de poupança, a partir da citação, devendo a atualização do débito ser realizada unicamente pela Taxa SELIC, a partir de dezembro de 2021, nos termos da fundamentação supra.”

Razões da recorrente, alegando, em suma, da nulidade da admissão dos acs antes da ec n° 51, da impossibilidade de implementação de gratificações e adicionais pelo poder judiciário; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

  Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Por fim, cumpre ressaltar no que se refere a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, os mesmos não são cabíveis no rito dos Juizados e Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

  Quanto à fixação de honorários, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegado de ofício pelo julgador a qualquer momento e não configurando reformatio in pejus.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019).

  Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos e afasto a condenação em honorários imposta no primeiro grau.

   Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

    Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]