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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800074-63.2023.8.18.0155
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A, em face de Acórdão que conheceu e não acolheu os Embargos de Declaração opostos. 

Relatados, decido.

Segundo dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caberá Agravo Interno em face de decisões proferidas pelo relator, sendo o Agravo dirigido ao respectivo órgão colegiado.

A partir de uma simples análise do referido dispositivo, percebe-se que somente é possível manejar o recurso de Agravo Interno em face de decisões proferidas monocraticamente. Apesar disso, observo que o agravante interpôs o referido recurso em face de decisão colegiada, o que torna o Agravo Interno manifestamente inadequado na espécie. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL. - É incabível agravo interno contra acórdão porque essa modalidade de recurso é cabível apenas contra as decisões proferidas pelo Relator. (TJ-MG - AGT: 10000210795159002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021)

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO . FIXAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) . No caso foi interposto agravo interno contra acórdão, mas, segundo o art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática . Manejado agravo interno contra acórdão, é manifestamente incabível. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1023858-50.2016.8 .26.0562 Santos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024)

Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno interposto, por ser manifestamente inadmissível na espécie.

Publique-se e intimem-se.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.