APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0803288-95.2022.8.18.0123
APELANTE: JOSE WELLINGTON ARAUJO CARVALHO

APELADO: CENTRAL DE FLAGRANTES PARNAÍBA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. DOLO ESPECÍFICO DE INCOMODAR OU CAUSAR MEDO À VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO desfavor de JOSÉ WELLINGTON ARAÚJO CARVALHO, imputando a este a prática de crime de ameaça, prevista no art. 147 do Código Penal.

Após a instrução processual, sobreveio a sentença que, nos termos que se seguem:

Em face da fundamentação, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOSÉ WELLINGTON ARAÚJO CARVALHO como incurso no art. 147 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Inconformado, o denunciado apresentou recurso inominado requerendo, em síntese, a reforma da sentença de piso para que seja julgado improcedente a pretensão punitiva estatal.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Após detida análise das provas colacionados aos autos, principalmente a prova testemunhal, entendo que a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator