RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802432-04.2024.8.18.0078
RECORRENTE: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP
Advogado(s) do reclamante: ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA
RECORRIDO: MAPFRE VIDA S/A
Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO SINISTRO. ÓBITO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA EM DEMANDA ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DIREITO DE REGRESSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DOLO OU CULPA DA SEGURADORA. PAGAMENTO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELA CORRETORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802432-04.2024.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP 
Advogado do(a) RECORRENTE: ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA - PI18484-A

RECORRIDO: MAPFRE VIDA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                        Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026