Trata-se de Embargos de Declaração Cível (ID 27707518) opostos por EMS SIGMA PHARMA LTDA. contra o Acórdão (ID 27491938) proferido por esta Colenda Câmara, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

O acórdão embargado está ementado, conforme a seguir (id. 26123421):

A Embargante alega a existência de contradições e omissões no julgado, buscando o saneamento dos supostos vícios e o prequestionamento de dispositivos legais. Aduz, em suma, contradição entre a ineficácia do medicamento atestada pelo laudo pericial e a posterior revogação da interdição da ANVISA com atestado de eficácia do produto; entre a inexigibilidade de prova do lote do consumidor e a imposição de ônus ao fabricante para provar que o lote não integrava os questionados, o que a Embargante considera "prova diabólica". Quanto às omissões, argumenta que o Acórdão não teria enfrentado a tese de culpa exclusiva da consumidora e não teria especificado os critérios de atualização monetária e juros das condenações, notadamente em face das alterações da Lei nº 14.905/2024.

A Embargada, CONCEICAO DE MARIA CASSIANO RODRIGUES, apresentou Contrarrazões (ID 27776850), sustentando o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, uma vez que a matéria já teria sido amplamente discutida e decidida no Acórdão embargado. Requereu a rejeição dos Embargos e a aplicação de multa.

É o que importa relatar.

VOTO  

 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”

A Embargante aponta supostas contradições no Acórdão, mas, com a devida vênia, as alegações demonstram um nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração, instrumento processual de fundamentação vinculada, que não se presta à reanálise de fatos e provas.

Pois, a contradição que autoriza os embargos é a interna, ou seja, entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, ou entre diferentes partes da própria decisão, e não a alegada dissonância entre o julgado e a interpretação da parte ou a prova dos autos.

Sendo assim, a parte embargante sustenta que o Acórdão incorre em contradição ao afirmar a ineficácia do medicamento "Contracep" com base no laudo pericial, ao mesmo tempo em que ignora que a interdição cautelar da ANVISA foi posteriormente revogada e que o INCQS atestou a eficácia do produto, conforme alegado nos autos da Ação Declaratória nº 538.53.2008.102032-7.

Entretanto, o Acórdão embargado abordou expressa e detalhadamente essa questão. Na verdade, a decisão colegiada não ignorou os fatos relativos à interdição e subsequente liberação do medicamento pela ANVISA. Pelo contrário, ela os contextualizou e analisou de forma clara e coerente.

Conforme se extrai do Acórdão:

“ E, dentre suas razões, a parte apelante alega que o Juízo de 1ª instância foi induzido a erro e decidiu a contenda de forma completamente contraditória, argumentando que a interdição inicial da ANVISA foi equivocada, baseada em laudo inconsistente de um instituto estadual, e que uma contraprova do INCQS (órgão do Ministério da Saúde) atestou a eficácia do produto e que a própria ANVISA revogou as interdições após uma Ação Declaratória judicial ter reconhecido a ilegalidade dos comunicados iniciais de interdição.

De fato, no ano de 2007, a ANVISA, pelas RE nº 3543/2007 e RE nº 3854/2007), interditou em todo o país a comercialização de todos os lotes do medicamento e, posteriormente, liberados pela própria agência (RE nº 475/2008), cuja liberação ocorreu no mês de fevereiro de 2008.

Ocorre que, considerando-se citadas datas, observo que a autora fazia o uso do contraceptivo desde 2006; que soube da gravidez em junho de 2007 (já no 4º mês); e que o filho nasceu em novembro de 2007. Confrontando-se tais dados, tem-se que a autora engravidou fazendo o uso do contraceptivo e que a interdição cautelar de todos os lotes do Contracep, determinada pela Anvisa, em novembro de 2007, bem como a liberação (fevereiro de 2008), ocorreram em data posterior a utilização pela autora/apelada, bem como ao nascimento do filho da autora.

Confrontando-se tais dados, tem-se que a autora engravidou fazendo o uso do contraceptivo e que a interdição cautelar de todos os lotes do Contracep, determinada pela Anvisa, em novembro de 2007, bem como a liberação (fevereiro de 2008), ocorreram em data posterior a utilização pela autora/apelada, bem como ao nascimento do filho da autora."

Mais adiante, o Acórdão ressaltou que a regularização não atestava a segurança dos lotes em circulação anteriormente:

“ Logo, não prospera a alegação da apelante que, de qualquer modo, as ampolas dos lotes interditados foram incineradas de comum acordo entre a fabricante e as autoridades sanitárias, de sorte que os consumidores não correram mais os supostos riscos de fazerem uso do medicamento em tela. Pois, além do período não alcançar a presente situação (vez que a autora já se encontrava grávida, quando da interdição), ressalto que essa citada regularização não indica que os lotes que foram alvos de questionamento e que estavam em circulação até então fossem seguros para o uso, ou que a empresa nunca tivesse tido qualquer tipo de problema na fabricação deles.

Com isso, observo que a própria tese defensiva deve ser aplicada para rechaça-la.

Portanto, como bem entendeu o juízo sentenciante, a prova de que os lotes comercializados à época não faziam parte do lote que haviam sido suspensos era da fornecedora.” 

Além disso, a decisão fundamentou-se no laudo pericial constante dos autos, que foi enfático ao confirmar a ineficácia da dose do contraceptivo administrada à autora.

Portanto, a suposta contradição não se sustenta. O Acórdão não ignorou as informações sobre a liberação do produto, mas as interpretou no contexto fático e temporal específico do caso, prevalecendo a conclusão do laudo pericial sobre a ineficácia da dose utilizada pela consumidora em período anterior à liberação dos lotes. A pretensão da Embargante é, em verdade, que se revalorize a prova e se adote uma conclusão diversa daquela alcançada pelo Colegiado, o que, repito, é inadequado para a via dos Embargos de Declaração.

A Embargante alega ainda contradição ao argumentar que, embora o Acórdão reconheça a inviabilidade de exigir da consumidora a identificação do lote do medicamento, impõe à fabricante o ônus de demonstrar que o lote utilizado não integrava os inicialmente questionados, caracterizando uma "prova diabólica".

No entanto, o Acórdão foi cristalino ao tratar do ônus da prova e da questão do lote do medicamento, demonstrando que não há qualquer contradição interna. Pelo contrário, a decisão aplicou a lógica da inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O voto condutor esclarece que:

“ Tal prova, porém, não foi produzida no presente feito. E, ao contrário do que alega o apelante, não se trata de prova diabólica, bem como não se pode alegar que o ônus de identificar o lote pertencia à autora, pois, como demonstrado nos autos, esta realizou o procedimento na rede pública, conforme atestam a documentação e a prova oral. De mais a mais, o fabricante, por sua natureza e controle sobre a cadeia produtiva e de distribuição, é quem possui os meios e a capacidade de rastrear seus produtos e comprovar sua conformidade.

De mais a mais, o fabricante, por sua natureza e controle sobre a cadeia produtiva e de distribuição, é quem possui os meios e a capacidade de rastrear seus produtos e comprovar sua conformidade.

Além disso, consta nos autos a informação de que ?no posto do Parque Wall Ferraz o medicamento foi recolhido à época a cargo do município? (Id. 3514184 - Pág. 43), o que já afasta excludente de que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I, do CDC)."

A decisão é coerente ao reconhecer a hipossuficiência da consumidora e, ao mesmo tempo, a expertise e a capacidade técnica da fabricante para rastrear seus próprios produtos. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, visa a reequilibrar a relação processual, não a criar uma "prova diabólica" para o fornecedor, que tem o controle sobre a cadeia de produção e distribuição. A conclusão pericial de ineficácia da dose específica, independentemente do número do lote, também reforçou a falha do produto, conforme o Acórdão destaca:

“Ora, a conclusão pericial de que 'a dose do contracep tomada em 12/12/2006 foi ineficaz' (ID 3514185, pág. 52) transcende a necessidade do número do lote para a demonstração da falha."

Diante disso, constata-se que a decisão embargada analisou de forma exaustiva a questão do ônus da prova e da identificação do lote, não havendo, igualmente, qualquer contradição a ser sanada. A Embargante, mais uma vez, busca reverter a conclusão do julgado, o que é estranho à finalidade dos Embargos de Declaração.

Prosseguindo, a Embargante argui omissão no Acórdão por, supostamente, não ter enfrentado a tese de culpa exclusiva da consumidora, especificamente a alegação de uso do medicamento sem prescrição médica (por enfermeira) e em desconformidade com as recomendações da bula, o que afastaria a responsabilidade da fabricante (Art. 12, §3º, III, CDC).

Esta alegação, todavia, também não prospera. O Acórdão não só abordou, mas refutou a tese de culpa exclusiva da consumidora de maneira pormenorizada, demonstrando sua inaplicabilidade ao caso concreto:

“(...)Lado outro, repita-se, a consumidora reiteradamente afirmou e demonstrou que fazia uso do medicamento em um posto de saúde público, local onde a aplicação era realizada por profissionais de enfermagem, corroborado pelo laudo pericial."

Além disso, a decisão se apoiou em provas orais, como o testemunho de TERESINHA LIMA e ANA MÁRCIA VILARINHO DA SILVA, que atestaram o uso regular e o questionamento sobre condições de saúde no posto de saúde, conforme a seguir destacado:

“Ainda sobre o uso regular, foi corroborado pela testemunha TERESINHA LIMA, que afirmou que a autora "sempre em datas coincidentes com a dela, cujo controle teria iniciado em abril de 2006 e continuando até hoje" (id. 3514184 - Pág. 41), e pela testemunha ANA MÁRCIA VILARINHO DA SILVA, que confirmou que no posto de saúde, antes da administração de medicamentos, os pacientes eram questionados sobre condições de saúde (id. 3514184 - Pág. 41).

Assim as alegações da parte Apelante sobre o suposto uso incorreto ou a ausência de prescrição médica adequada não foram suficientes para afastar a responsabilidade.

E, ainda que se reconheça que nenhum método contraceptivo é 100% eficaz e que a bula do produto informa uma taxa de falha, essa informação não exime o fabricante de responsabilidade quando a gravidez indesejada decorre de um defeito ou ineficácia do produto que vai além da taxa de falha esperada, ou quando há uma fundada suspeita de defeito que o fabricante não consegue refutar, pois não é necessário ser especialista ou possuir conhecimentos técnicos aprofundados para compreender que o uso contínuo e correto de um contraceptivo tem como objetivo principal proteger a usuária contra uma gravidez indesejada, sendo essa a função básica e esperada de qualquer método anticoncepcional, conforme amplamente divulgado e entendido pela população em geral.”

É evidente, portanto, que o Acórdão enfrentou e decidiu a tese da culpa exclusiva da consumidora, afastando-a com base no conjunto probatório dos autos. A omissão alegada não passa de um inconformismo da parte com a decisão desfavorável, que pretende, por meio dos embargos, reabrir a discussão da matéria de mérito, o que não é permitido.

A Embargante argui, ainda, que o Acórdão, ao manter integralmente a sentença de primeiro grau, deixou de especificar, de forma clara, os critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados às condenações impostas, gerando insegurança jurídica. Adicionalmente, invoca a necessidade de observância das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento do STJ sobre a aplicação da Taxa Selic.

Neste aspecto, devo destaco que quanto à fixação de correção monetária e a juros de mora, constituem matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, sem que o ato caracterize julgamento extra ou ultra petita, pois a correção monetária é mera atualização do valor da dívida e os juros de mora participam do pedido principal (CPC , art. 293 ).

Em continuidade, neste ponto, a alegação da Embargante possui pertinência. Embora a sentença de primeiro grau tenha estabelecido alguns critérios genéricos ("juros legais e correção monetária a partir de hoje" para danos morais e "juros desde a citação" para danos materiais), e o Acórdão os tenha mantido, a especificação dos índices aplicáveis, sobretudo considerando a superveniência de legislação recente como a Lei nº 14.905/2024, é fundamental para conferir liquidez e segurança jurídica à execução do julgado. A ausência de detalhamento pode, de fato, gerar discussões desnecessárias na fase de cumprimento de sentença.

Assim, para sanar a omissão e conferir a necessária clareza aos consectários legais, passo a detalhá-los, observando a natureza extracontratual da responsabilidade civil no caso e a legislação aplicável.

A responsabilidade civil em questão decorre de ato ilícito extracontratual, o que impacta os termos iniciais dos juros de mora e correção monetária.

Para os Danos Morais (R$ 50.000,00):

3 – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e em consonância com os fundamentos apresentados:

- CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos por EMS SIGMA PHARMA LTDA., por serem tempestivos e preencherem os requisitos legais.

- ACOLHO-OS PARCIALMENTE para, tão somente, sanar a omissão referente aos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, os quais deverão seguir os termos da fundamentação supra, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do mérito do recurso de apelação.

Assim, os critérios de correção monetária e juros moratórios devem ser explicitado, de sorte que no caso de danos materiais, o termo inicial da correção monetária deverá incidir a partir da data de cada vencimento das parcelas da pensão, enquanto o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Para os danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e os juros de mora fluem desde o evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ.

A aplicação dos consectários nos moldes acima determinados somente deve ocorrer até 29.08.2024. Com a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 30.08.2024, a correção monetária deve incidir com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora deverão passar a incidir com base taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, na forma do art. 406, §1º, do CC.

É como voto.

     DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados: - CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos por EMS SIGMA PHARMA LTDA., por serem tempestivos e preencherem os requisitos legais. - ACOLHE-LOS PARCIALMENTE para, tão somente, sanar a omissão referente aos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, os quais deverão seguir os termos da fundamentação supra, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do mérito do recurso de apelação. Assim, os critérios de correção monetária e juros moratórios devem ser explicitado, de sorte que no caso de danos materiais, o termo inicial da correção monetária deverá incidir a partir da data de cada vencimento das parcelas da pensão, enquanto o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Para os danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e os juros de mora fluem desde o evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. A aplicação dos consectários nos moldes acima determinados somente deve ocorrer até 29.08.2024. Com a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 30.08.2024, a correção monetária deve incidir com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora deverão passar a incidir com base taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, na forma do art. 406, §1º, do CC, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

                                                 Des. Manoel de Sousa Dourado

                                                                       Relator