poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0754643-15.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Impenhorabilidade ]
AGRAVANTE: WSR SERVICOS DE OFICINA MECANICA LTDA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por WSR SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA LTDA., contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (n.º 0842504-12.2022.8.18.0140), movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado.

Na decisão impugnada (Id. 72996950 - autos de origem), o juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela empresa executada e determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 24.193,15 (vinte e quatro mil, cento e noventa e três reais e quinze centavos), bloqueada via SISBAJUD, em favor do exequente, após a preclusão das vias impugnativas.

Nas razões recursais (Id. 24238737), a agravante sustenta que é microempresa optante do Simples Nacional, atravessa crise financeira e que os valores constritos são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual deveriam ser considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo, além da gratuidade da justiça.

No despacho (Id.24538492), foi determinada a apresentação de documentos que comprovassem a referida alegação de hipossuficiência. Em resposta (Id. 26500846 e seguintes) a empresa defende a gratuidade da justiça, ou, na impossibilidade, o parcelamento do preparo.

Monocraticamente (Id. 27099446), este Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita e/ou parcelamento e determinou a intimação da recorrente para recolher o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, §7º, do CPC.

Intimada, a agravante apresentou petição informando a juntada de “comprovante de pagamento das custas recursais”, anexando o documento de Id. 28396880 (“Pgto custas recursais”).

É o relato.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso (ou quando intimado para suprir/regularizar), o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção.

No caso, após o indeferimento da gratuidade e a intimação específica para recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento, a agravante limitou-se a juntar comprovante de transferência (Id. 28396880), sem a correspondente guia/boleto de custas emitido pelo sistema, com a adequada identificação do recolhimento (processo, código/receita, autenticação e demais elementos que permitam aferir a regularidade do preparo e sua vinculação a estes autos).

Quanto ao tema, colhe-se o julgado a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO . SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. 2 . Assinale-se que a ausência da juntada da guia de recolhimento impossibilita a aferição da correspondência do código de barras da guia com o que consta no comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial, a ensejar o reconhecimento da deserção recursal. 3. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1754845 PR 2020/0229285-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021)

Assim, não se tem por comprovado o efetivo recolhimento do preparo recursal, razão pela qual deve ser reconhecida a deserção, com o consequente não conhecimento do agravo de instrumento.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, DECLARO a DESERÇÃO do agravo de instrumento e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a ausência de comprovação válida do preparo recursal.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com o cancelamento da distribuição.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator