RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802679-34.2023.8.18.0073
RECORRENTE: CASSANDRA OLIVEIRA MOURA
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ DA SILVA AMORIM
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO
Advogado(s) do reclamado: VANESSA GAVELLI RIBEIRO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. EFICÁCIA IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. REPASSES FEDERAIS INTEGRALMENTE RECEBIDOS. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DAS LEIS Nº 12.994/2014 E Nº 13.708/2018. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF (TEMA 1132). IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E INCONDICIONADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802679-34.2023.8.18.0073
Origem: 
RECORRENTE: CASSANDRA OLIVEIRA MOURA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA AMORIM - PI9092

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO
Advogado do(a) RECORRIDO: VANESSA GAVELLI RIBEIRO - PI10838

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026