poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Plantão Judicário

PROCESSO Nº: 0750413-90.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
AGRAVANTE: RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos do Processo Nº 0803421-93.2025.8.18.0039, que determina a “intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, promover a juntada de cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos, bem como procuração pública com indicação precisa de todos os contratos/tarifas que pretende impugnar.”, tudo isso sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito.

Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso pugnando pela concessão de efeito suspensivo à decisão atacada, ao argumento de que inexiste exigência legal de instrumento público como condição de validade da representação processual e de que as Notas Técnicas do CIJEPI possuem caráter orientativo-administrativo, não detendo força normativa apta a instituir condição de procedibilidade ou restringir o direito de ação.

Ressaltou que a decisão agravada fundamenta a exigência de procuração pública em presunções genéricas, tais como a natureza da demanda, a multiplicidade de ações e consulta ao sistema Pje, mas que não há elemento concreto que indique desconhecimento da parte autora
quanto à demanda ou vício na procuração particular regularmente juntada aos autos e, ainda que houvesse a necessidade de cautela adicional, que existem meios menos gravosos para eventual ratificação da vontade da parte.

Sendo o que interessa relatar, passo à apreciação.

A Resolução nº 463/2025-TJPI dispõe sobre o regime de plantão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e traz em seu art. 1º que o plantão judiciário visa atender exclusivamente demandas que envolvam tutela de urgência fora do horário de expediente, inclusive no período de recesso, ademais, o seu art. 5º assim estabelece:

Art. 5º A apreciação no plantão judiciário ocorrerá apenas quando o interessado apresentar razões e elementos idôneos que comprovem a inviabilidade da protocolização do pedido durante o expediente normal.

Parágrafo único. Independentemente de sua natureza, a pretensão será apreciada no plantão apenas se não puder aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito e ineficácia da medida.

Neste mesmo sentido, a Resolução nº 71/2009 do CNJ, de caráter nacional, igualmente limita o escopo do plantão às matérias urgentes e inelutáveis, expressamente excluindo matérias que comportem análise em expediente regular, in verbis:

Art. 1º, §2º: “Não se incluem entre os casos passíveis de apreciação no plantão judiciário aqueles que puderem ser apreciados durante o expediente forense normal.”

Em detida análise dos autos do Agravo de Instrumento Nº 0750413-90.2026.8.18.0000 percebe-se que se trata de pedido de suspensão de efeitos de decisão proferia no dia 08 de dezembro de 2025, nos autos do Processo Nº 0803421-93.2025.8.18.0039.

Tem-se que a Resolução TJPI nº 463/2025 dispõe nos arts. 6º e 7º, os casos que devem ou não ser apreciados em regime de plantão, a saber:

Art. 6º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

I-pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II- medida liminar em dissídio coletivo de greve;

III- comunicações de prisão em flagrante;

IV- apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

V- representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

VI- pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores;

VII- medida cautelar, de natureza cível ou criminal;

VIII- medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

IX- medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil.

Art. 7º O plantão judiciário não se destina:

I - reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame;

II - solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; e

III - pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.

Neste diapasão, infere-se que o caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 6º da Resolução nº 463/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, não se tratando, pois, de caso urgente, que justifique seu recebimento no regime de Plantão Judiciário, haja vista não ter sido demonstrada a iminência da ocorrência de grave prejuízo ou de difícil reparação que reclame a apreciação do presente pedido em regime plantão judiciário.

Dito isso, mostra-se inviável o conhecimento da matéria em sede de plantão.

DISPOSITIVO

Posto isso, NÃO RECEBO o pedido formulado em sede de plantão judiciário de 2º grau por inadequação às hipóteses do art. 6º da Resolução nº 463/2025 do TJPI.

Dê-se regular prosseguimento ao feito, com a conclusão dos autos para o órgão julgador previamente sorteado, nos termos do art. 15, caput e § 3º, da Resolução nº 463/2025 deste Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.