poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801453-98.2023.8.18.0103
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os fólios, verifico que foi juntada a certidão de ID 28726331, exarada pelo Juízo de 1º grau, por meio da qual se certificou a tempestividade do recurso de apelação de ID 28726330, protocolado em 08/09/2025.

Ocorre que, da detida análise dos autos, não remanescem dúvidas de que a presente demanda tramita pelo rito próprio dos Juizados Especiais Cíveis, submetendo-se, portanto, às regras procedimentais estabelecidas na Lei nº 9.099/95. Nessa sistemática, o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, consoante expressamente dispõe o art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Consultando o campo “expedientes” do sistema PJe de 1º grau, constatei que a sentença foi objeto de expedição eletrônica em 07/08/2025, tendo o advogado da parte recorrente, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS, registrado ciência em 18/08/2025. Assim, o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, findando-se em 01/09/2025.

Todavia, o recurso somente foi protocolado em 08/09/2025, quando já escoado, há muito, o lapso legal para sua interposição.

Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que o recurso em exame é manifestamente intempestivo, vício objetivo que obsta o seu conhecimento por esta Turma Recursal.

Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade. 

Intimem-se. Publiquem-se.

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator