RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802390-91.2024.8.18.0162
RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL
Advogado(s) do reclamante: FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES
RECORRIDO: RAIMUNDO JOSE BACELAR AGUIAR
Advogado(s) do reclamado: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.  IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES FIXADA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802390-91.2024.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A

RECORRIDO: RAIMUNDO JOSE BACELAR AGUIAR
Advogado do(a) RECORRIDO: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA - PI4726-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                         Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

            A controvérsia cinge-se aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica “Contribuição SINDNAP-FS”, sem que a parte requerida tenha apresentado instrumento contratual apto (juntou aos autos documento com selfie sem ip ou/e geolocalização) a demonstrar a contratação ou a autorização dos débitos. Como bem assentado pelo juízo de origem, a requerida limitou-se a alegações genéricas, deixando de juntar qualquer documento comprobatório da filiação ou da origem da cobrança, razão pela qual os descontos configuram-se indevidos, impondo-se a restituição dos valores subtraídos.

            No tocante à repetição do indébito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, firmou relevante tese no sentido de que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração da má-fé do fornecedor, sendo devida sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Naquele mesmo julgado, a Corte Especial também definiu a aplicação da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), por analogia com a Súmula 412/STJ.

            O referido acórdão, entretanto, modulou parcialmente os efeitos da decisão, restringindo a aplicação da restituição em dobro às cobranças indevidas pagas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021, ressalvadas apenas as hipóteses envolvendo serviços públicos prestados pelo Estado ou concessionárias.

            Assim, sob a ótica do entendimento paradigma, a restituição deveria ocorrer na forma simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles posteriores a tal marco temporal. Todavia, no caso concreto, a parte autora não interpôs recurso visando à ampliação ou modificação da forma de restituição, limitando-se a insurgência recursal à parte ré. Eventual reforma da sentença para impor a devolução em dobro em parte do período — ainda que em estrita consonância com a tese firmada pelo STJ — implicaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em observância ao princípio do dispositivo. Assim, impõe-se a manutenção da restituição na forma simples, tal como determinado em primeiro grau.

             No que se refere aos danos morais, a sentença merece reparo. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que o desconto indevido, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de circunstâncias agravantes capazes de evidenciar efetiva violação dos direitos da personalidade. Nesse sentido:

“A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 29/05/2023, DJe 01/06/2023)

“Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp 2.121.413/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/09/2024, DJe 01/10/2024)

            No caso em julgamento, os documentos acostados não evidenciam qualquer abalo concreto à honra, imagem, crédito ou dignidade do autor, tratando-se de situação que se limita ao mero dissabor decorrente dos descontos indevidos. Ausentes elementos que demonstrem dano extrapatrimonial relevante, a condenação por danos morais deve ser afastada.

            Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto à restituição simples, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus.

            Sem ônus de sucumbência. 

            É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator 

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026