poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0010398-09.2015.8.18.0000
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
ASSUNTO(S): [Liminar, Enquadramento]
EXEQUENTE: LILASIA CHAVES DE AREA LEAO REINALDO
EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO SUSPENSA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. JULGAMENTO DO TEMA 1232/STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. SANEAMENTO DO FEITO. ART. 932, V, 'C', DO CPC.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LILÁSIA CHAVES DE AREA LEÃO REINALDO em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando ao cumprimento de acórdão que concedeu a segurança para determinar o enquadramento funcional da exequente.

O Estado do Piauí apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, em síntese, excesso de execução (ID 5603837, págs. 1/8).

Em acórdão (ID 22696008), este Tribunal julgou parcialmente procedente a impugnação, homologando os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ 218.847,38 (duzentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) e, por maioria, determinou a suspensão do feito no que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em razão da afetação da matéria ao Tema 1232 pelo Superior Tribunal de Justiça.

A exequente opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado (ID 27303492).

Considerando o julgamento de mérito do referido tema pelo STJ, vieram os autos conclusos para deliberação.

É o breve relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, 'c', do Código de Processo Civil, uma vez que a questão remanescente se amolda a entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos.

A controvérsia a ser dirimida cinge-se à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, questão que motivou a suspensão parcial do presente feito.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.053.306/MG, 2.053.311/MG e 2.053.352/MG, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1232), pacificou o entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese:

"Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos".

A tese firmada em sede de recurso repetitivo possui caráter vinculante e deve ser aplicada de forma imediata aos processos em tramitação que versem sobre a mesma questão jurídica, como o presente caso.

Dessa forma, superado o motivo que ensejou a suspensão do processo e em estrita observância ao precedente qualificado, impõe-se o saneamento do feito para afastar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase executiva.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, 'c', do CPC, e na tese firmada pelo STJ no Tema 1232, julgo pela improcedência do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na presente fase de cumprimento de sentença.

Resolvida a questão incidental, determino o prosseguimento do feito.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a devida atualização do crédito principal homologado.

Após, expeça-se o competente Ofício Requisitório, nos termos da Resolução nº 375/2023 deste TJPI acrescidos de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento, individualizando-se a verba honorária contratual, nos termos do art. 22, § 4º e art. 23, ambos da Lei nº 8.906/941 c/c art. 31, §2º da Resolução CNJ n° 303/2019. (ID 20428233)

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 19 de janeiro de 2026.