APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802208-96.2024.8.18.0068
APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI

APELADO: ALBA COSTA CARVALHO
Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo do Piauí/PI contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal do magistério, para reconhecer seu direito à progressão funcional, vertical e horizontal, com os consequentes efeitos financeiros, à luz do Plano de Cargos e Remuneração local e da Lei Federal nº 11.738/2008. Na preliminar, o ente público arguiu a nulidade da citação, sob alegação de ausência de procurador nomeado pelo atual gestor para recebimento do ato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a citação eletrônica realizada à Procuradoria do Município, para fins de intimação pessoal do ente público; (ii) estabelecer se a servidora pública faz jus à progressão funcional (vertical e horizontal) e às diferenças remuneratórias correspondentes, com base na legislação municipal e no piso salarial nacional do magistério.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A citação eletrônica realizada ao Município por meio da Procuradoria-Geral cadastrada regularmente no sistema PJe atende aos requisitos legais dos arts. 183, §1º, 246, §§1º e 2º, e 1.050 do CPC, bem como da Lei nº 11.419/2006, sendo considerada intimação pessoal válida, não se admitindo alegação genérica de ausência de procurador específico como causa de nulidade.

4. É ônus do ente público manter atualizado seu cadastro no sistema eletrônico, não podendo invocar sua própria desídia para invalidar atos processuais regularmente realizados.

5. A progressão horizontal dos servidores do magistério municipal ocorre de forma automática, a cada quatro anos de efetivo exercício, com base na Lei Municipal nº 019/1998, sendo incorporada ao vencimento básico e exigindo apenas a comprovação do tempo de serviço e da regularidade funcional.

6. A progressão vertical depende do preenchimento dos requisitos de formação previstos na Lei Municipal nº 156/2024, que estabelece o enquadramento em classes A a F com percentuais crescentes sobre o piso nacional como vencimento básico.

7. A parte autora demonstrou possuir a formação necessária para enquadramento na Classe D, Nível VII, com jornada de 40 horas semanais, fazendo jus ao vencimento básico correspondente a 45% sobre o piso nacional, conforme previsto em lei local.

8. O piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o vencimento básico mínimo para a jornada de 40 horas semanais, aplicando-se de forma proporcional às demais jornadas, e não se confunde com a remuneração total do servidor.

9. A jurisprudência do STF (ADI nº 4167/DF) consolidou o entendimento de que o piso corresponde ao vencimento básico e que sua repercussão sobre os demais níveis da carreira depende de previsão na legislação local, preservando-se a autonomia municipal.

10. O não reconhecimento do correto enquadramento funcional da servidora, com o consequente pagamento a menor do vencimento básico, viola os princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa, gerando o dever de reparação das diferenças remuneratórias.

11. A sentença recorrida aplicou corretamente a prescrição quinquenal de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ, limitando os efeitos financeiros ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A citação eletrônica realizada à Procuradoria de ente público regularmente cadastrada no sistema PJe constitui intimação pessoal válida, nos termos dos arts. 183, §1º, e 246, §2º, do CPC e da Lei nº 11.419/2006, sendo ônus da Administração manter atualizado seu cadastro.

2. A progressão funcional de servidor do magistério deve observar os critérios e requisitos estabelecidos na legislação municipal, sendo devida a evolução horizontal automática a cada quatro anos e a vertical conforme a formação exigida para a nova classe funcional.

3. O piso salarial nacional do magistério corresponde ao vencimento básico mínimo para jornada de 40 horas semanais, não se confundindo com a remuneração total, e sua aplicação aos demais níveis e classes da carreira depende de previsão legal local.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º; 246, §§1º e 2º; 1.050. Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º. Lei nº 11.738/2008, arts. 2º e 3º. Leis Municipais nº 019/1998, nº 048/2011 e nº 156/2024.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011. STJ, REsp nº 1.803.979/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.09.2019. TJPI, AI nº 0758658-61.2024.8.18.0000, Rel. Des. Pedro de Alcântara, j. 06.02.2025. STF, Rcl nº 60986 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.12.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802208-96.2024.8.18.0068
Origem: 
APELANTE: ALBA COSTA CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, ajuizada por ALBA COSTA CARVALHO, ora apelada.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer o direito da parte autora à progressão funcional e ao pagamento das diferenças salariais não prescritas, sob o fundamento de que a progressão horizontal e vertical prevista no Plano de Carreira do Magistério do Município de Campo Largo do Piauí deve ocorrer de forma automática, conforme determina a legislação municipal vigente, e que a autora comprovou documentalmente seu posicionamento funcional e o lapso temporal exigido para a evolução na carreira.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a nulidade do processo a partir da citação, por entender que esta teria ocorrido de forma irregular, sem que o Município estivesse com procurador legalmente habilitado no sistema eletrônico à época. No mérito, alega que a autora não comprovou os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para as progressões vertical e horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 019/1998 e suas alterações, razão pela qual não faria jus às diferenças salariais reconhecidas na sentença.

Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que a citação foi realizada regularmente por meio eletrônico à procuradoria cadastrada, afastando a nulidade arguida. No mérito, defende que a progressão horizontal é automática, bastando o decurso de quatro anos, e que a própria municipalidade reconheceu administrativamente sua progressão funcional para Classe D, Nível VII, ainda que com pagamento inferior ao devido, não havendo razão para reformar a sentença.

É o relatório. Decido:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento. 

VOTO

Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, devidamente representada, estando presentes os demais pressupostos de regularidade formal e interesse recursal. Assim, conheço do recurso.

DA PREMILIMAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO

O ente público requerido suscitou, em sede preliminar, a nulidade de sua citação, sob o fundamento de que o Município não dispunha de procurador com poderes conferidos pelo atual gestor, razão pela qual não haveria representante judicial habilitado a receber o ato citatório.

Contudo, observa-se que a citação do Município de Campo Largo do Piauí/PI foi realizada de forma pessoal, por meio eletrônico, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a intimação pessoal dos entes públicos se dará por carga, remessa ou meio eletrônico.

Ademais, os arts. 246, §§ 1º e 2º, e 1.050 do mesmo diploma legal impõem aos municípios a obrigatoriedade de cadastramento no sistema eletrônico para fins de citações e intimações, as quais deverão ocorrer, preferencialmente, por meio digital, senão vejamos:

Ainda sob essa perspectiva, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece o procedimento aplicável à realização da citação considerada pessoal, a qual se efetiva nos casos em que a Fazenda Pública estiver devidamente cadastrada no portal de intimações do respectivo Tribunal.

Nesse sentido, cumpre observar o disposto no art. 5º, caput e § 6º, da referida norma:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.803.979/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019) reafirma a obrigatoriedade de cadastramento dos entes públicos nos sistemas eletrônicos como medida voltada à promoção da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, inclusive por meio dos portais eletrônicos, não se admitindo justificativas genéricas para fins de reabertura de prazos processuais.

Dessa forma, é inequívoco o dever dos entes públicos de manterem seus cadastros atualizados nos sistemas eletrônicos de tramitação processual, a fim de viabilizar o recebimento regular de citações e intimações.

Não se pode, portanto, admitir que o Município requerido se beneficie de sua própria desídia ao, supostamente, e sem qualquer comprovação nos autos, deixar de manter atualizado seu cadastro, valendo-se de tal omissão para justificar a alegada intempestividade de sua manifestação processual.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

No caso em exame, verifica-se que a Procuradoria Geral do Município de Campo Largo do Piauí/PI encontra-se regularmente cadastrada no Sistema PJe, tendo a intimação eletrônica sido devidamente encaminhada à referida Procuradoria. Assim, não se vislumbra qualquer vício na citação pessoal realizada diretamente ao órgão devidamente habilitado, porquanto observadas as disposições legais pertinentes à matéria.

Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da citação pessoal.

DO MÉRITO

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da legalidade da progressão funcional de servidora pública municipal, integrante do quadro do magistério, e das respectivas diferenças remuneratórias, à luz da legislação municipal vigente e da aplicação do piso nacional do magistério.

A sentença recorrida examinou de forma técnica, coerente e juridicamente adequada a legislação aplicável à espécie, em especial as Leis Municipais nº 019/1998, nº 048/2011 e nº 156/2024, bem como a Lei Federal nº 11.738/2008 e a interpretação que lhe foi conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167/DF, senão vejamos:

Sabe-se que a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O art. 2º, caput e § 1º, da referida norma, fixou o valor inicial do piso salarial para tais profissionais, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Os §§ 1º e 4º do art. 2º, o caput e os incisos II e III do art. 3º, bem como o art. 8º da mesma lei, tiveram sua constitucionalidade questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4167/DF, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

Em decisão liminar proferida parcialmente em dezembro de 2008, a Suprema Corte conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da Lei nº 11.738/2008, estabelecendo que, até o julgamento definitivo da ação, o piso salarial deveria ter como referência a remuneração. Na mesma decisão, fixou-se que o cálculo das obrigações decorrentes do piso teria início em 1º de janeiro de 2009.

Posteriormente, no julgamento de mérito realizado em abril de 2011, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade integral da Lei nº 11.738/2008, firmando o entendimento de que o piso nacional corresponde ao valor do vencimento básico dos professores da educação básica da rede pública.

Por fim, ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a data do julgamento de mérito, em 27 de abril de 2011, constitui o marco temporal para o pagamento do novo piso com base no vencimento.

Assim, considerando os sucessivos pronunciamentos da Suprema Corte, constata-se que, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2009 e 26 de abril de 2011, o piso salarial teve como parâmetro a remuneração dos profissionais, conforme decidido na medida cautelar. A partir de 27 de abril de 2011, com o julgamento do mérito da ADI nº 4167/DF e a modulação de seus efeitos, passou-se a adotar o vencimento como critério.

Cumpre salientar, contudo, que os valores do piso salarial mencionados se aplicam aos profissionais da educação básica submetidos à jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Para os demais profissionais em regime de trabalho com carga horária inferior, o referido diploma legal instituiu a regra da proporcionalidade.

Ressalte-se que o piso nacional previsto na mencionada legislação federal deve ter como referência o vencimento básico do servidor da educação, e não a remuneração global percebida.

Por sua vez, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Campo Largo do Piauí/PI, instituído pela Lei Municipal nº 019/1998, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 156/2024, passou a estabelecer, a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 156/2024, as diretrizes a serem observadas, nos seguintes termos:

Conforme bem delineado pela sentença recorrida, é possível extrair, a partir da leitura da legislação municipal, as seguintes definições:

A remuneração corresponde ao montante total percebido pelo servidor público do magistério municipal, englobando o vencimento básico e demais vantagens pecuniárias, tais como progressões, gratificações, adicionais e comissões. Trata-se, portanto, da soma integral de todos os componentes que compõem os proventos do servidor.

O vencimento, por sua vez, refere-se à parcela fixa estabelecida em lei, destinada à contraprestação pelo exercício do cargo efetivo, conforme os parâmetros do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica. Representa, assim, a base salarial, desconsideradas as demais vantagens.

Importa destacar que o valor do vencimento básico varia conforme a classe ocupada pelo servidor. À classe “A” corresponde o piso nacional do magistério, enquanto às classes “B”, “C”, “D”, “E” e “F” são atribuídos acréscimos percentuais sobre o referido piso, definidos individualmente para cada classe.

Em síntese, o vencimento constitui a base salarial fixa, ao passo que a remuneração abrange esse valor acrescido das demais vantagens. A variação do vencimento básico decorre da classe funcional a que esteja vinculado o servidor.

No que tange à obrigação de fazer relacionada à correção do posicionamento funcional no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Campo Largo do Piauí/PI (Lei Municipal nº 019/1998), observa-se que os cargos dos profissionais da educação pública municipal estão estruturados em carreira, com progressão funcional tanto vertical, entre as classes A, B, C, D, E e F, quanto horizontal, entre os níveis I, II, III, IV, V, VI e VII.

As classes estão disciplinadas no art. 2º, caput e parágrafos, da Lei Municipal nº 156/2024, enquanto a progressão de nível encontra fundamento nos arts. 43, caput e parágrafos, e 44 da Lei Municipal nº 019/1998, nos seguintes termos:

Dessa forma, a classe configura uma categoria funcional mais abrangente, ao passo que o nível representa uma subdivisão interna dessa classe, refletindo a posição ocupada pelo servidor público dentro da respectiva estrutura de carreira.

Com base na análise da prova documental constante dos autos, em especial das fichas funcionais e dos contracheques da parte autora, restou demonstrado que a servidora preencheu os requisitos objetivos para a progressão horizontal, tendo permanecido por mais de quatro anos no mesmo nível, em efetivo exercício de suas funções, nos termos do art. 43 da Lei nº 019/1998.

Conforme destacado pela sentença, o referido dispositivo legal estabelece que a evolução horizontal do servidor ocorrerá automaticamente, a cada quatro anos, desde que observados critérios básicos de assiduidade e pontualidade, o que se presume no caso da revelia da parte adversa, e que, ademais, restou comprovado nos autos por meio dos documentos funcionais da autora.

No tocante à progressão vertical, a parte autora demonstrou possuir a formação acadêmica exigida para o enquadramento na Classe D, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 2º da Lei nº 156/2024. Ademais, a própria municipalidade reconheceu, ainda que parcialmente, a evolução funcional da servidora, o que revela inexistência de controvérsia fática acerca do enquadramento da autora na referida classe e nível.

Importa salientar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 156/2024, o vencimento básico do servidor da educação deve observar o percentual incidente sobre o valor do piso nacional da categoria, conforme o enquadramento funcional. Assim, a autora, enquadrada na Classe D, Nível VII, com jornada de 40 horas semanais, faz jus ao vencimento correspondente a 45% acima do piso, e não ao piso básico sem qualquer adicional, como vinha sendo pago pela municipalidade.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o valor do piso estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 constitui patamar mínimo para o vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica, não se confundindo com a remuneração total. Nesse sentido:

Referido entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167/DF, ocasião em que se conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da mencionada lei federal.

Assim, ao deixar de observar o enquadramento funcional da servidora, bem como os critérios legais de progressão previstos no seu Plano de Cargos e Carreiras, a Administração Municipal violou os princípios da legalidade, da vinculação ao ato normativo próprio, da isonomia e da moralidade administrativa, gerando direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas.

Por fim, quanto à limitação dos efeitos patrimoniais da condenação, a sentença corretamente aplicou a prescrição quinquenal de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, limitando a condenação ao período compreendido nos cinco anos anteriores à propositura da demanda.

DISPOSITIVO

Com essas razões de decidir, CONHEÇO da presente Apelação Cível, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Além disso, MAJORO as verbas sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cujo ônus recai sobre a parte apelante.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR