RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800782-26.2022.8.18.0066
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIO IX

REQUERENTE: MARIA LUCIANA VIANA
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO JUNTO AO MUNICÍPIO REQUERIDO. AUTORA PLEITEIA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800782-26.2022.8.18.0066

REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIO IX 

REQUERENTE: MARIA LUCIANA VIANA
Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS - PI12837-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de Ação Judicial na qual a parte autora pleiteia o pagamento de verbas decorrentes de seu desligamento dos quadros de pessoal do réu, referentes ao período de 01/01/2013 a 16/11/2020.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

“Ante o exposto:

 a) pronuncio a prescrição da pretensão condenatória autoral relativa ao período anterior a 20.05.2016, nos termos do art. 487, II, do CPC; e

c) julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento, em benefício da autora, das verbas remuneratórias relativas a férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, em relação aos anos de 2016 a 2020.

Sobre as verbas devidas à parte autora, deverão incidir, como juros de mora, os índices de remuneração da caderneta poupança e, como correção monetária, o IPCA-E (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018 - recurso repetitivo), ambos desde o vencimento de cada parcela remuneratória (5º dia útil após o término do mês correspondente à remuneração), visto que se trata de dívida líquida, dependente de simples cálculo aritmético (Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º; CC, art. 397).

Disposições finais

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas judiciais, diante do disposto no art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, não obstante o disposto no art. 91 do CPC. Condeno-o, contudo, ao pagamento de honorários em benefício do advogado da autora, os quais fixo em 20% sobre o valor do débito a ser especificado (que seguramente será inferior a 200 salários-mínimos), tudo com base nos parâmetros indicados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC).

 Tendo em vista que a condenação imposta ao réu certamente não alcançará o valor de 100 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita à remessa necessária, de maneira que, decorrido o prazo para recurso, deverá ser certificado o seu trânsito em julgado, tudo conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC (STJ, Resp. 1.735.097, T1, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.10.2019).”. 

Razões do Município recorrente, alegando, em síntese: inépcia da inicial; da nulidade da sentença; da ocupação de cargo em comissão; da incumbência da prova; da nulidade do suposto contrato; da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requer pelo provimento do recurso e reforma da sentença a quo, para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentada.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar de inépcia da inicial, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

Quanto a alegação de nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, tenho que não merece prosperar, eis que, conforme se extrai da análise da petição inicial e do decisum recorrido, o magistrado de origem limitou-se rigorosamente aos contornos da demanda, apreciando apenas os pedidos expressamente formulados pela parte autora e decidindo a controvérsia dentro dos limites objetivos da lide. Não houve concessão de provimento diverso, tampouco em quantidade ou natureza distinta daquelas requeridas, inexistindo qualquer extrapolação da atividade jurisdicional.

Ressalte-se que o simples fato de o juízo ter adotado fundamentação jurídica diversa daquela sustentada pelas partes não configura julgamento extra petita, uma vez que vigora no ordenamento o princípio do iura novit curia, segundo o qual cabe ao magistrado enquadrar juridicamente os fatos narrados, independentemente da capitulação jurídica indicada pelas partes. Assim, ausente qualquer inovação no objeto da condenação ou apreciação de pedido não deduzido em juízo, não há falar em nulidade da sentença, devendo ser integralmente rejeitada a preliminar suscitada.

Ademais, consigno no que se refere à fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, estes não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

No mérito, a sentença merece ser mantida, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”.

Lei nº 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisum recorrida. Ademais, excluo, de ofício, a condenação a título de honorários advocatícios imposta em sentença, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]