Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E REQUISITOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Estado do Piauí e manteve, em essência, sentença que concedeu pensão por morte à companheira de servidor público estadual falecido, reconhecida judicialmente a união estável, com parcial reforma apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios em sede de remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à comprovação da dependência econômica e ao atendimento dos requisitos formais previstos na legislação estadual previdenciária, inclusive quanto à exigência de início de prova material contemporânea ao óbito e ao procedimento de inscrição post mortem; (ii) estabelecer se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, bem como o reconhecimento de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente a aplicação da legislação vigente à época do óbito, a qualidade de segurado do falecido e o reconhecimento judicial da união estável. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já houver fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. A ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não impede o prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0854950-13.2023.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 25/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0854950-13.2023.8.18.0140

EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

EMBARGADO: BENEDITA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS ANDRE PICOLLI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E REQUISITOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Estado do Piauí e manteve, em essência, sentença que concedeu pensão por morte à companheira de servidor público estadual falecido, reconhecida judicialmente a união estável, com parcial reforma apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios em sede de remessa necessária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à comprovação da dependência econômica e ao atendimento dos requisitos formais previstos na legislação estadual previdenciária, inclusive quanto à exigência de início de prova material contemporânea ao óbito e ao procedimento de inscrição post mortem; (ii) estabelecer se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, bem como o reconhecimento de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. O acórdão embargado aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente a aplicação da legislação vigente à época do óbito, a qualidade de segurado do falecido e o reconhecimento judicial da união estável.

3. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já houver fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.

5. A ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não impede o prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração rejeitados.

 

ACORDÃO 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA.

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por  FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária interposta contra  BENEDITA PEREIRA DA SILVA nos autos da “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE”.

O acórdão vergastado (ID 26857622) negou provimento ao Recurso de Apelação, e, em reexame necessário, reformo parcialmente a sentença a fim de percentual alusivo aos honorários advocatícios seja arbitrado no juízo da liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Em seus aclaratórios (ID 27471859), que o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes, notadamente quanto à necessária comprovação da dependência econômica e ao atendimento dos requisitos formais previstos na legislação estadual aplicável ao regime próprio de previdência social, especialmente no que se refere à exigência de início de prova material contemporânea ao óbito e à observância do procedimento legal para inscrição de dependente post mortem.

Alega, ainda, violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, requerendo o saneamento dos apontados vícios, com expressa manifestação sobre as matérias suscitadas, inclusive para fins de prequestionamento, e postulando, de forma excepcional, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, a fim de que seja reformado o julgado e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 28522921), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, sustentando que a decisão colegiada apreciou de forma adequada e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

É a síntese do necessário.

VOTO

Os Embargos de Declaração visam sanar eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Conforme dispositivo supratranscrito, os declaratórios servem à correção do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No recurso sub examine, a embargante alega que o acórdão se omitiu notadamente quanto à necessária comprovação da dependência econômica e ao atendimento dos requisitos formais previstos na legislação estadual aplicável ao regime próprio de previdência social, especialmente no que se refere à exigência de início de prova material contemporânea ao óbito e à observância do procedimento legal para inscrição de dependente post mortem. Alega, ainda, violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, requerendo o saneamento dos apontados vícios, com expressa manifestação sobre as matérias suscitadas, inclusive para fins de prequestionamento, e postulando, de forma excepcional, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, a fim de que seja reformado o julgado e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

 Ocorre que, as questões postas na demanda foram apreciadas no acórdão embargado, sendo apresentada fundamentação clara e precisa ao deslinde da controvérsia, de cuja análise extraíram-se as consequências jurídicas cabíveis, o que pode ser demonstrado pela simples leitura da ementa abaixo transcrita:

“Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO PIAUÍ. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. RECURSO IMPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que concedeu pensão por morte à Sra. Benedita Pereira da Silva, companheira de João Francisco da Silva, servidor público estadual falecido em 22/06/2016. A autora alegou união estável com o de cujus por mais de 16 anos. A sentença reconheceu o direito à pensão e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida pensão por morte à autora com fundamento em união estável reconhecida judicialmente; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença devem observar o momento da liquidação do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, conforme a Súmula nº 340 do STJ e o princípio do tempus regit actum.

À época do falecimento (22/06/2016), aplicava-se a Lei Estadual nº 13/1994, que garante pensão mensal a dependentes do servidor, incluindo o companheiro em união estável, conforme redação dada pela Lei nº 6.743/2015.

A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, conforme certidão de aposentadoria homologada pelo TCE/PI.

A união estável entre a autora e o falecido foi reconhecida judicialmente em sentença transitada em julgado (Processo nº 0000507-06.2016.8.18.0104), comprovando sua condição de dependente.

A jurisprudência do TJ/PI sustenta que, comprovadas a união estável, a qualidade de segurado e o óbito, é devido o benefício previdenciário à companheira.

É legítima a atuação do Judiciário para reconhecer direitos previdenciários e revisar atos administrativos à luz da legalidade.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida e de obrigação de fazer, o percentual deve ser fixado apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso improvido e sentença parcialmente reformada em remessa necessária.

Tese de julgamento:

Aplica-se a legislação previdenciária vigente na data do óbito do segurado para fins de concessão de pensão por morte.

É devida a pensão por morte à companheira que comprove união estável reconhecida judicialmente à época do falecimento do segurado.

Em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado na fase de liquidação do julgado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 7º; art. 226, § 3º; CC/2002, art. 1.723; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II; Lei Estadual nº 13/1994, art. 121; Lei nº 6.743/2015; Lei nº 9.278/1996, art. 1º.”

Em verdade, verifica-se que a irresignação do embargante é mero inconformismo com o decisum, vez que discorda sobre a existência do direito da embargada à pensão por morte.

Nada obstante, se a embargante não concorda com a fundamentação expedida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos Embargos de Declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado, tendo em vista que a rediscussão de mérito não é admitida em sede de Embargos de Declaração.

 

Ademais, deve-se frisar que o órgão julgador, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Decisão, in verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.

 

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

 

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

 

3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.

 

4. Embargos de declaração rejeitados.

 

(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)

 

Feitas estas anotações, importa esclarecer que, para que seja considerada prequestionada a matéria, é necessário que o Tribunal tenha se manifestado sobre ela. Isto porque o que se prequestiona é a questão trazida, não havendo que se falar na necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente acatados e afastados na decisão.

Aliás, a possibilidade do prequestionamento implícito encontra-se atualmente sedimentada com a nova legislação processual civil, que em seu art. 1.025, nos seguintes termos: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 

Dessa forma, entendo que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterizando, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC, já se encontrando prequestionada a matéria aduzida. 

DISPOSITIVO

Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, encontrando-se prequestionados os dispositivos indicados diante da farta apreciação da matéria na decisão recorrida. 

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator