APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801039-74.2022.8.18.0123
APELANTE: JOAO AUCELIO DOS SANTOS

APELADO: MATHEUS DE ARAUJO SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
Advogado(s) do reclamado: ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação penal ajuizada contra JOÃO AUCÉLIO DOS SANTOS pela prática de duas condutas autônomas de ameaça contra a vítima Matheus de Araújo Silva, ocorridas em 05.09.2021 e 05.03.2022, ambas no Conjunto Nova Vida, em Ilha Grande/PI. A primeira ameaça consistiu em expressões verbais intimidatórias, enquanto a segunda envolveu a exibição de um facão, com advertência de que a vítima não deveria olhar para o acusado. O pedido principal consistiu na condenação do réu pelo crime de ameaça (art. 147 do CP), em concurso material.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restaram configuradas as ameaças narradas na denúncia, com prova suficiente de materialidade e autoria; (ii) estabelecer se as condutas configuram concurso material, com aplicação cumulativa das penas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A palavra da vítima, corroborada por testemunha presencial, comprova a ocorrência de ameaça verbal no primeiro fato, gerando efetivo temor, elemento típico do crime do art. 147 do Código Penal.

4. No segundo fato, a utilização de arma branca (facão) para intimidar a vítima reforça a gravidade da ameaça e demonstra inequívoca intenção de causar temor, configurando novamente o delito.

5. As duas condutas ocorreram com intervalo de tempo significativo e resultam de ações distintas, sem continuidade delitiva, o que atrai a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal.

6. A ausência de atenuantes ou agravantes e a existência de circunstância judicial desfavorável (conduta social) justificam a fixação das penas dentro do critério trifásico, em patamares acima do mínimo legal.

7. A pena privativa de liberdade total, inferior a 4 anos, e a ausência de circunstâncias impeditivas autorizam a substituição por pena restritiva de direitos, conforme art. 44 do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Pedido procedente.

Tese de julgamento:

1. Comprova-se o crime de ameaça quando há demonstração de que as palavras ou gestos do agente geraram efetivo temor na vítima, especialmente quando corroborados por testemunha.

2. A exibição de arma branca em contexto intimidatório reforça a tipicidade da conduta e agrava sua gravidade.

3. Quando as ameaças ocorrem em momentos distintos e por ações autônomas, configura-se concurso material entre os crimes.

4. A pena privativa de liberdade inferior a 4 anos pode ser substituída por restritiva de direitos, se presentes os requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 147 e 44; CPP, arts. 76, III, e 79. 

Jurisprudência relevante citada: Não consta.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 16/03/2026 a 23/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo, em que a parte autora, Ministério Público do Estado do Piauí, ajuizou a presente ação em face de João Aucélio dos Santos, onde narra que o réu, em duas ocasiões distintas, proferiu ameaças de mal injusto e grave contra a vítima Matheus de Araújo Silva, utilizando inclusive, em uma delas, arma branca (facão), em razão de desavenças pessoais. A instrução processual foi realizada conjuntamente com os autos de nº 0800627-12.2023.8.18.0123, em virtude da conexão probatória, nos moldes do art. 76, III, do Código de Processo Penal.

Sobreveio sentença (ID 26459995) que, resumidamente, decidiu por:

“JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR JOÃO AUCÉLIO DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, em concurso material, à pena de 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, substituída por restritiva de direitos, a ser especificada na execução”.

Inconformado com a sentença proferida, o requerido, João Aucélio dos Santos, interpôs o presente recurso (ID 26460001), alegando, em síntese, que não restaram demonstrados os elementos subjetivos do tipo penal de ameaça, sustentando ausência de dolo específico, fragilidade probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 26460006), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença condenatória, sob o argumento de que a autoria e a materialidade delitiva restaram plenamente comprovadas pelas declarações da vítima e de testemunha presencial dos fatos. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

No caso em tela, o conjunto probatório revela-se consistente, estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos prestados em juízo e provas apresentadas.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

[...]

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 

É como voto.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator