A RELATORA – DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tendo sido interposto tempestivamente pela Defensoria Pública. 

DO MÉRITO – DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA 

O cerne da insurgência recursal reside na alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. A Defesa sustenta que o lapso prescricional teria voltado a fluir imediatamente após o término do período de prova da suspensão condicional do processo (14/05/2020), o que resultaria na extinção da punibilidade antes da sentença condenatória. 

Entretanto, analisando detidamente os autos e a jurisprudência aplicável à espécie, verifico que não assiste razão ao Apelante, devendo ser mantida a sentença condenatória, em consonância com o parecer ministerial. 

Passo a detalhar a cronologia dos fatos e a fundamentação jurídica que impede o reconhecimento da prescrição no caso em tela. 

Da Pena Aplicada e do Prazo Prescricional 

O recorrente foi condenado à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição para penas inferiores a 01 (um) ano ocorre em 03 (três) anos. 

Dos Marcos Interruptivos e Suspensivos 

Para a correta verificação da prescrição, é imperioso estabelecer a linha do tempo processual com base nos documentos constantes dos autos: 

• Recebimento da Denúncia: 28 de fevereiro de 2018. 

• Homologação da Suspensão Condicional do Processo (Sursis): 14 de maio de 2018. 

     Neste momento, inicia-se a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95. 

• Fim do Período de Prova (Teórico): 14 de maio de 2020. 

• Decisão Judicial de Revogação do Benefício: 10 de janeiro de 2024. 

• Publicação da Sentença Condenatória: 10 de junho de 2025. 

3. Da Análise Jurídica: O Termo a quo da Retomada da Prescrição 

A controvérsia cinge-se a definir quando o prazo prescricional voltou a correr: se automaticamente ao fim do período de prova, de acordo com a tese da Defesa ou apenas com a decisão que revogou o benefício, entendimento do órgão ministerial. 

A tese defensiva busca a aplicação automática da retomada da prescrição em 14/05/2020. Se acolhida, ter-se-ia um lapso de mais de 5 anos até a sentença, consumando a prescrição. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência atual das Cortes Superiores para casos onde há descumprimento das condições durante o período de prova. 

Conforme certificado nos autos, o acusado descumpriu as condições impostas ainda em 2018, embora a decisão formal de revogação tenha ocorrido posteriormente. 

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, havendo descumprimento das condições impostas durante o período de prova, a suspensão do processo (e, consequentemente, da prescrição) perdura até a decisão judicial que revoga o benefício ou declara extinta a punibilidade. A contagem do prazo prescricional não é retomada automaticamente pelo simples decurso do tempo estipulado para o período de prova se o réu deu causa à revogação. 

Nesse sentido, transcrevo o entendimento recentíssimo do STJ, colacionado inclusive no Parecer da Procuradoria de Justiça: 

"A contagem do prazo prescricional suspenso pela suspensão condicional do processo só pode ser retomada por decisão judicial que revoga o benefício. [...] A prescrição não se implementa se o prazo entre os marcos interruptivos não for completado." (STJ, HC n. 916.774/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/04/2025). 

E ainda, 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSI PROCESSUAL). PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DA CONTAGEM COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva . O paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa por crime processado com benefício de suspensão condicional do processo, revogado em razão de descumprimento das condições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em definir o momento da retomada do prazo prescricional: (i) se a partir do último descumprimento das condições do sursis processual, ou (ii) da decisão judicial que revogou o benefício da suspensão condicional do processo . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contagem do prazo prescricional, após a concessão de suspensão condicional do processo, é retomada a partir da data em que ocorre a revogação formal do benefício pela decisão judicial, e não do momento do descumprimento das condições impostas, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte. 4 . No caso concreto, o sursis processual foi revogado em 29/7/2019, com a subsequente retomada da ação penal, sendo o paciente condenado em 6/6/2022. Considerando-se as interrupções e suspensões processuais, o prazo prescricional de 3 anos não foi ultrapassado, conforme cálculo detalhado pelas instâncias ordinárias. 5. Não há flagrante ilegalidade ou irregularidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, sendo inviável, neste caso, a reanálise do conjunto fático-probatório . IV. DISPOSITIVO6. Agravo regimental desprovido. 

(STJ - AgRg no HC: 860518 SC 2023/0368886-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2024) 

A lógica jurídica é que o beneficiário que descumpre as condições não pode se valer da própria torpeza ou da demora inerente aos mecanismos judiciais de verificação para alegar a prescrição, uma vez que o processo permaneceu suspenso aguardando sua conduta. 

4. Do Cálculo Concreto da Prescrição 

Aplicando-se o entendimento jurisprudencial ao caso concreto: 

1. O prazo prescricional ficou suspenso desde 14/05/2018. 

2. A retomada da contagem ocorreu apenas na data da decisão que revogou o benefício, ou seja, em 10/01/2024. 

3. O próximo marco interruptivo foi a publicação da sentença condenatória em 10/06/2025. 

Portanto, o lapso temporal decorrido entre a retomada da contagem (10/01/2024) e a sentença (10/06/2025) é de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses. 

Considerando que o prazo prescricional aplicável à pena de 6 meses é de 03 (três) anos, é evidente que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, restando hígido o poder-dever de punir do Estado. 

Diante da clareza das datas e do posicionamento firme da Corte Superior de Justiça, a pretensão da defesa de ver reconhecida a extinção da punibilidade carece de amparo legal. A decisão de primeiro grau foi correta ao condenar o réu, e o cálculo prescricional demonstra que a pretensão punitiva permanece válida. 

Quanto ao mérito da condenação, a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, conforme fundamentado na sentença, não havendo insurgência da defesa quanto a este ponto específico, limitando-se o apelo à tese da prescrição, ora afastada. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto por WILLIAN MARCOS SILVA SANTOS, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI, que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB, afastando-se a alegação de prescrição da pretensão punitiva. 

É como voto.