RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0804334-51.2024.8.18.0123
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: LIZANDRO SILVA DOS SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR FURTADO. REGISTRO DA OCORRÊNCIA NOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. BEM LOCALIZADO E RECUPERADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. APARELHO DECLARADO INSERVÍVEL E DESTRUÍDO PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804334-51.2024.8.18.0123

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: LIZANDRO SILVA DOS SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora alega que seu aparelho celular foi furtado, tendo sido posteriormente recuperado pela autoridade policial, declarado inservível e destruído sem que houvesse qualquer notificação prévia do autor. Em face disso, pleiteou o ressarcimento pelos danos sofridos.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a ré a pagar à autora o importe de R$1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais), a títulos de danos matérias, corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e com a incidência de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021);

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995”.

O requerido interpôs recurso inominado alegando: ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de reformar a sentença julgando improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]