EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. SALÁRIOS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016 E SALDO DE DEZEMBRO DE 2016. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA ORIGEM (DIFERENÇA DO PISO DE JANEIRO/2016). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ART. 373, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO DO SERVIDOR. TESE DE AUSÊNCIA DE EMPENHO E DE RESTOS A PAGAR. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR DIREITO SUBJETIVO À REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO PRESTADO. IRREGULARIDADE CONTÁBIL QUE NÃO SE TRANSFERE AO SERVIDOR. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Sebastião Barros/PI contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal (professor), condenando o ente público ao pagamento dos salários integrais de outubro/2016 e novembro/2016 e do saldo salarial de dezembro/2016, reconhecendo a prescrição apenas quanto à diferença do piso salarial de janeiro/2016. II. Questão em discussão Discute-se se subsiste a condenação ao pagamento de vencimentos em atraso, diante das alegações de ausência de empenho e de inscrição em restos a pagar, bem como de suposta falta de prova do fato constitutivo do direito do autor. III. Razões de decidir Comprovado o vínculo funcional, incumbe à Administração Pública demonstrar o pagamento das verbas remuneratórias, fato extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de contestação e de juntada de documentos comprobatórios do pagamento reforça a conclusão de inadimplemento. A inexistência de empenho ou de restos a pagar constitui eventual irregularidade administrativa interna, incapaz de afastar direito subjetivo do servidor à percepção de remuneração por serviço efetivamente prestado. Exigir do servidor a prova do não pagamento implicaria imposição de prova diabólica, vedada pelo sistema processual. Natureza alimentar dos vencimentos e jurisprudência pátria convergem no sentido da manutenção da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: O pagamento de vencimentos de servidor público constitui obrigação da Administração quando comprovado o vínculo funcional e não demonstrada a quitação das verbas, sendo irrelevante, para afastar o direito remuneratório, a alegação de ausência de empenho ou de registro em restos a pagar. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801130-98.2021.8.18.0027 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801130-98.2021.8.18.0027

APELANTE: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI, MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS

 

APELADO: JOSE SOANES RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. SALÁRIOS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016 E SALDO DE DEZEMBRO DE 2016. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA ORIGEM (DIFERENÇA DO PISO DE JANEIRO/2016). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ART. 373, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO DO SERVIDOR. TESE DE AUSÊNCIA DE EMPENHO E DE RESTOS A PAGAR. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR DIREITO SUBJETIVO À REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO PRESTADO. IRREGULARIDADE CONTÁBIL QUE NÃO SE TRANSFERE AO SERVIDOR. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Município de Sebastião Barros/PI contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal (professor), condenando o ente público ao pagamento dos salários integrais de outubro/2016 e novembro/2016 e do saldo salarial de dezembro/2016, reconhecendo a prescrição apenas quanto à diferença do piso salarial de janeiro/2016.

II. Questão em discussão

1. Discute-se se subsiste a condenação ao pagamento de vencimentos em atraso, diante das alegações de ausência de empenho e de inscrição em restos a pagar, bem como de suposta falta de prova do fato constitutivo do direito do autor.

III. Razões de decidir

1. Comprovado o vínculo funcional, incumbe à Administração Pública demonstrar o pagamento das verbas remuneratórias, fato extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC.

2. A ausência de contestação e de juntada de documentos comprobatórios do pagamento reforça a conclusão de inadimplemento.

3. A inexistência de empenho ou de restos a pagar constitui eventual irregularidade administrativa interna, incapaz de afastar direito subjetivo do servidor à percepção de remuneração por serviço efetivamente prestado.

4. Exigir do servidor a prova do não pagamento implicaria imposição de prova diabólica, vedada pelo sistema processual.

5. Natureza alimentar dos vencimentos e jurisprudência pátria convergem no sentido da manutenção da condenação.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.

2. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Tese de julgamento:
O pagamento de vencimentos de servidor público constitui obrigação da Administração quando comprovado o vínculo funcional e não demonstrada a quitação das verbas, sendo irrelevante, para afastar o direito remuneratório, a alegação de ausência de empenho ou de registro em restos a pagar.

 

ACÓRDÃO

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS/PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA -processo nº 0801130-98.2021.8.18.0027, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS/PI e como apelado JOSÉ SOANE RODRIGUES DA SILVA.

Na origem, o autor ajuizou ação de cobrança afirmando ser servidor municipal (professor) e sustentando a existência de parcelas remuneratórias não quitadas, notadamente: (i) diferença do piso de janeiro/2016; (ii) salário integral de outubro/2016; (iii) salário integral de novembro/2016; e (iv) saldo salarial de dezembro/2016.

Sobreveio sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição da diferença do piso de janeiro/2016 e condenando o Município ao pagamento do salário integral de outubro/2016 (R$ 2.109,98), do salário integral de novembro/2016 (R$ 2.109,98) e do saldo de salário de dezembro/2016 (R$ 209,10), com juros e correção a partir da citação, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Inconformado, o Município apelou sustentando, em síntese: (a) impossibilidade de pagamento por ausência de prévio empenho, irregularidades da gestão anterior e inexistência de registro em restos a pagar; e (b) ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), pugnando pela reforma integral da sentença.

O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do decisum, aduzindo que, embora tenha havido greve na educação municipal, houve acordo de reposição e efetiva reposição dos dias, sem o correspondente pagamento das verbas indevidamente descontadas/zeradas.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação meritória, por entender ausente hipótese de intervenção ministerial no caso.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

2 PRELIMINARES

  

Sem preliminares a serem apreciadas.

3 MERITO

3.1. Delimitação da controvérsia

A controvérsia recursal cinge-se a verificar se subsiste a condenação do Município ao pagamento de vencimentos em atraso (outubro/2016, novembro/2016 e saldo de dezembro/2016), diante das teses de: (i) inviabilidade jurídica/contábil de pagamento por ausência de empenho/restos a pagar; e (ii) ausência de prova do direito alegado.

De início, registro que a sentença reconheceu a prescrição apenas quanto à diferença do piso de janeiro/2016.

Não havendo, no ponto, elemento concreto que imponha reforma, mantém-se esse capítulo tal como lançado.

3.2. Verbas remuneratórias e dever de pagamento pela Administração

 

 É incontroverso que a demanda versa sobre verbas de natureza remuneratória decorrentes do exercício do vínculo funcional, e a sentença assentou que a relação jurídica estava comprovada por documentos funcionais (portaria/posse) e que, na origem, não houve comprovação de pagamento das parcelas reclamadas.

 Nessa linha, a solução de primeiro grau harmoniza-se com a lógica do art. 373 do CPC: uma vez afirmada a prestação do serviço em contexto de vínculo funcional, compete ao ente público demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, sobretudo o pagamento, fato extintivo, cuja prova é ordinariamente documental e se encontra na esfera de disponibilidade da própria Administração (folhas, contracheques, ordens bancárias, registros contábeis, etc.).

 A própria sentença consignou expressamente tal distribuição do ônus, pontuando caber ao Município a demonstração do pagamento (art. 373, II, CPC).

 Some-se a isso que a sentença registrou que o réu foi citado e não apresentou contestação, circunstância que, embora não dispense o exame do direito aplicável, reforça a conclusão quanto à ausência de prova extintiva do crédito remuneratório no momento oportuno.

3.3. Tese de ausência de empenho/restos a pagar e “impossibilidade de pagamento”

O Município sustenta que, sem empenho e sem inscrição em restos a pagar, inexistiriam elementos para liquidação e pagamento, invocando regras da Lei nº 4.320/64 e afirmando irregularidades da gestão anterior.

Sem razão.

 A discussão dos autos não é sobre a regularidade interna da execução orçamentária (tema relevante para controle interno/externo e responsabilização de gestor), mas sobre a existência de direito subjetivo do servidor à percepção de remuneração por serviço prestado. Eventuais vícios de gestão, omissões contábeis ou ausência de registros não se prestam, por si, a afastar obrigação remuneratória reconhecida judicialmente, sob pena de se transferir o risco integral do desarranjo contábil do ente público ao servidor, que é a parte hipossuficiente na cadeia administrativa.

 A própria sentença enfrentou o ponto ao consignar que a falta de previsão orçamentária não impede a satisfação do crédito pela via judicial, inclusive mediante o regime de RPV/precatório, afastando a tese de escusa administrativa para inadimplemento.

Em outras palavras: a ausência de empenho pode caracterizar irregularidade administrativa/financeira do gestor, mas não descaracteriza o crédito remuneratório quando demonstrado (ou não refutado com prova idônea) que o servidor estava vinculado e que as parcelas não foram pagas.

3.4. Tese de ausência de prova do autor e contexto de greve/reposição

 

 O apelante também sustenta que o autor não teria comprovado o direito e invoca o art. 373, I, do CPC.

Contudo, as contrarrazões indicam cenário específico: houve greve na educação municipal, com zeramento/descontos em contracheques; posteriormente, houve acordo de retorno e reposição, com reposição efetiva dos dias, sem o pagamento correspondente.

Ainda que se desconsidere esse contexto (por demandar eventual exame mais amplo do conjunto probatório), permanece decisivo que: (i) o vínculo funcional foi considerado comprovado na sentença; e (ii) a prova do pagamento — se existente — era de produção simples e direta pelo Município, que detém os registros formais e bancários.

Compartilhando do mesmo entendimento, colaciono arestos da jurisprudência pátria:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORES MUNICIPAIS . ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. FALTA DE PAGAMENTO.COMPROVADA .DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Município de Maracanã ao pagamento de salários atrasados dos meses de novembro e dezembro e o 13º salário do ano de 2004, em favor dos servidores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o sindicato apelado comprovou adequadamente o não pagamento dos salários devidos aos servidores, bem como se o ônus da prova foi corretamente atribuído ao Município apelante. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O caráter alimentar dos salários de servidores públicos assegura que a administração deve comprovar o pagamento efetuado, especialmente diante da dificuldade de o credor demonstrar a ausência de recebimento. 4. O Município de Maracanã não apresentou provas documentais suficientes para comprovar a quitação das verbas pleiteadas, limitando-se a alegar inconsistências que não afastam o direito à percepção dos valores . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "Tese de julgamento: O não pagamento de salários aos servidores públicos municipais, devidamente comprovado, impõe a condenação do ente público, cabendo a este o ônus de provar a quitação das verbas ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, X, e 37, XV. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora . Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00000128720058140029 23668549, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 25/11/2024, 1ª Turma de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM COMPROVAR OS PAGAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - Conforme vem sendo reiteradamente decidido nesta Corte de Justiça, caberia ao apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, ônus do qual não se desincumbiu, pois, exigir do servidor público a comprovação de um fato negativo não adimplemento de remuneração seria o mesmo que lhe obrigar a produzir prova diabólica. 02 - No que diz respeito aos índices, os temas nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que "nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". Ademais, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021, passará a incidir somente a Selic . 07 - No caso dos autos, como a Sentença foi ilíquida, deve ser aplicada a regra encartada no art. 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. 03. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, ante a total procedência dos pedidos autorais, nos termos do art . 85, do Código de Processo Civil. 04 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

(TJ-AL - Apelação Cível: 0700184-21 .2019.8.02.0032 Porto Real do Colegio, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023)Logo, não prospera a pretensão de inverter, na prática, a carga probatória do pagamento para o servidor, quando a Administração possui aptidão e dever institucional de documentar e conservar seus atos de despesa, especialmente os relativos a pessoal.

Diante desse quadro, mantenho integralmente a sentença quanto à condenação ao pagamento das verbas de outubro/2016, novembro/2016 e saldo de dezembro/2016.


4 DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ademais, considerando o desprovimento do recurso de apelação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual majoro a verba honorária em favor da parte apelada em 2% (dois por cento), a incidir sobre a base de cálculo fixada na sentença, observados os limites legais.

É como voto.