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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801485-91.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: PAULO FIRMINO DA COSTA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.         O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o arquivamento do processo, em razão da ausência de sucessão processual, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais.

2.         As decisões anteriores. Opostos embargos de declaração contra a sentença, os quais foram rejeitados, com publicação em 02.02.2025.

3.         Fato relevante. O recurso de apelação foi interposto após o escoamento do prazo legal, conforme certificação nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.         A questão em discussão consiste em saber se a apelação cível foi interposta dentro do prazo legal, de modo a atender ao requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.         O prazo para interposição da apelação cível iniciou-se com a intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, findando-se em 10.03.2025.

4.         A interposição do recurso em 12.03.2025 caracteriza intempestividade, o que impede o conhecimento do apelo.

5.         Recurso intempestivo é inadmissível, cabendo ao relator negar-lhe seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.         Apelação cível não conhecida.

Tese de julgamento: “É inadmissível a apelação cível interposta fora do prazo legal, impondo-se a negativa de seguimento por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.”

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por PAULO FIRMINO DA COSTA, contra sentença proferida pelo Juiz de direito da 2ª Vara Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de nulidade Contratual c/c Repetição de indébito e Danos Morais, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Na sentença, o Juiz de origem determinou o arquivamento do processo, considerando a ausência de sucessão processual.

Houve oposição de Embargos de Declaração contra a sentença, os quais foram rejeitados na decisão de id. nº 25218472, publicada em 02/02/2025.

A parte interpôs o Apelo em 12/03/2025, pugnando pela reforma da sentença e pelo prosseguimento do feito com regular habilitação dos herdeiros.

Foi certificada a intempestividade da Apelação cível no id. nº 25218474.

Nas contrarrazões, o Apelado pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO 

Compulsando os autos, nota-se que o Apelante, intimado da sentença dos embargos de declaração no dia 02/02/2025 com ciência eletrônica em 12/02/2025, tendo prazo limite para recurso apelatório em 10/03/2025.

Ocorre que o Apelante interpôs o Apelo somente em 12/03/2025, motivo pelo qual há de se observar a intempestividade da Apelação Cível ante a juntada da peça de interposição além do prazo recursal, que operou em 10/03/2025, com fulcro nas disposições do art. 1.003 do CPC.

A propósito, colacione-se a seguinte colagem do expediente de intimação do Apelante e o prazo limite de interposição da Apelação:

Neste contexto, configurada a intempestividade recursal, o recurso não pode ser conhecido, porque ausente requisito extrínseco de admissibilidade imprescindível, incumbindo a este Relator negar o seu seguimento, como preceitua o art. 932, III, do CPC, na literalidade:

“Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL, considerando a sua manifesta INTEMPESTIVIDADE, a teor do art. 932, III, do CPC.

Transcorrido, sem respostas, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários. 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.