PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800955-68.2025.8.18.0026

APELANTE: MARIA ELIANE BARROS PAZ, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, MARIA ELIANE BARROS PAZ

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE INTIMADA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA APELAÇÃO APRESENTADA REGULARMENTE. RECEBIMENTO.

DECISÃO MONOCRATICA 

I – RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que figura também como apelante MARIA ELIANE BARROS PAZ.

Em suas razões recursais, a apelante UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sob a alegação de ser entidade sem fins lucrativos voltada à assistência da pessoa idosa.

Em observância ao disposto no § 2º do art. 99 do CPC, foi determinada sua intimação para, no prazo legal, comprovar: (i) sua atuação preponderante voltada à pessoa idosa, com apresentação de estatuto social, relatório de atividades e documentos correlatos; ou (ii) a insuficiência de recursos para o recolhimento das custas recursais, mediante balancetes, extratos e declarações fiscais.

Transcorrido in albis o prazo fixado, a apelante quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer documento comprobatório, razão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com a consequente intimação para promover o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, sob pena de deserção (Decisão de ID n.º 29022623).

Não obstante a expressa advertência constante da decisão, a entidade apelante permaneceu silente e não promoveu o recolhimento das custas processuais devidas, tampouco apresentou justificativa apta a afastar a incidência da sanção processual.

Nessa senda, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, por ausência de preparo, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º Será considerado deserto o recurso interposto para o qual o recorrente, intimado na forma do § 2º, não efetuar o preparo no prazo assinado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica pela pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, e a inércia quanto à determinação de recolhimento do preparo, impõem o não conhecimento do recurso. 

Logo, não merece conhecimento a apelação da entidade apelante.

Por outro lado, o recurso interposto por MARIA ELIANE BARROS PAZ foi interposto tempestivamente, sendo que a recorrente encontra-se beneficiária da gratuidade da justiça, o que afasta a necessidade de recolhimento do preparo recursal.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse de recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível interposta por MARIA ELIANE BARROS PAZ nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

II – DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

RECEBO a Apelação interposta por MARIA ELIANE BARROS PAZ, nos efeitos suspensivo e devolutivo, com fulcro nos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.

Diante da orientação firmada no Ofício Circular n.º 174/2021 – PJPI/IPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABIAPRES, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito.

Intimem-se. 

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora