RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803279-26.2024.8.18.0039
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA
Advogado(s) do reclamante: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA EM DOIS TURNOS. PAGAMENTO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803279-26.2024.8.18.0039
 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

            Ante o exposto, voto pelo conhecimento para negar o provimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.

            Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

            É como voto.

            Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026