HABEAS CORPUS: 0767487-94.2025.8.18.0000 

Origem: 0809894-19.2025.8.18.0032 

Advogado: Delmar Uêdes Matos da Fonsêca 

Paciente: Luís Kaique Lopes dos Santos 

Impetrado: MM. Juíza de Direito Plantonista da Central Regional da Audiência de Custódia V – Polo Picos 

EMENTA   

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO PENAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO.   

1. Manifestado o interesse na desistência do prosseguimento do feito por parte do impetrante, não há impedimento para homologação do pedido, com a consequente extinção do writ sem resolução do mérito;   

2. Decisão monocrática, nos termos do art. 91, XIV do RITJPI.   

3. Ausência de pressuposto processual;   

4. Extinção que se impõe.   

DECISÃO   

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por DELMAR UÊDES MATOS DA FONSÊCA, tendo como paciente LUÍS KAIQUE LOPES DOS SANTOS, contra autoridade coatora o MM. Juíza de Direito Plantonista da Central Regional da Audiência de Custódia V – Polo Picos. 

O impetrante apresentou pedido de desistência do feito em ID 30265691. 

Parecer ministerial opinando pela HOMOLOGAÇÃO do pedido de desistência. 

É o que basta relatar.   

Passo a decidir.   

Compulsando os autos, verifico em manifestação sob Id. 30265691 que a defesa do paciente requer a homologação da desistência da presente impetração. 

Consta da manifestação:   

“LUIS KAIQUE LOPES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos presentes autos, por seu advogado in fine chancelado, vem, perante Vossa Excelência, requerer a desistência do presente habeas corpus, haja vista que lhe o magistrado singular revogou sua prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares menos gravosas que aquelas concedidas liminarnente no âmbito desta ação constitucional. Outrossim, a concessão de liberdade na origem faz cessar o constrangimento ilegal que motivou a impetração, tornando-se o paciente carecedor do direito de ação. Requer, portanto, a homologação do presente pedido para que surta seus jurídicos e legais efeitos”. 

Diga-se, desde logo, que a voluntariedade constitui característica essencial dos recursos processuais interpostos, sendo a sua desistência possibilitada à defesa, desde que regularmente manifestada.  

Assim sendo, é de ser admitida a desistência, uma vez verificado que o patrono do corregente, subscritor do pedido, possui poderes para tanto, o que faço com base no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal.   

Desta forma, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela defesa do paciente LUIS KAIQUE LOPES DOS SANTOS, nos termos do art. 91, XIV do RITJ/PI.   

Sem manifestação, providencie-se as baixas necessárias.   

Publique-se.  

Teresina/PI, data registrada pelo sistema.   

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora