APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802709-27.2025.8.18.0032
APELANTE: ANISIO BARROS DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA, MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMENDA À INICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, em ação na qual a autora alegou a existência de descontos indevidos decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado, apesar de ter juntado aos autos os documentos comprobatórios dos descontos realizados, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial atendia aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, afastando a alegada inépcia; e (ii) estabelecer se a exigência de prévio requerimento administrativo e de documentos adicionais justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, à luz do direito de acesso à justiça e da necessidade de instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A petição inicial apresentou os elementos essenciais exigidos pelo art. 319 do CPC, com a descrição dos fatos, identificação das partes, causa de pedir e pedidos, além da juntada de documentos aptos a demonstrar os descontos indevidos alegados.4. O apelante comprovou nos autos a juntada dos extratos bancários relativos ao período dos descontos questionados, atendendo à determinação judicial de complementação da inicial.5. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação viola o direito constitucional de acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se exige o exaurimento da via administrativa para o ingresso em juízo.7. A alegação de fraude na contratação demanda dilação probatória, sendo incabível o encerramento prematuro do processo sem oportunizar a produção de provas.8. A extinção do feito sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelação cível provida.Tese de julgamento:1. Não é inepta a petição inicial que contém os requisitos do art. 319 do CPC e está instruída com documentos suficientes para demonstrar, em juízo de admissibilidade, a plausibilidade das alegações deduzidas.2. O ajuizamento de ação judicial independe do prévio esgotamento da via administrativa, em observância ao direito fundamental de acesso à justiça.3. A extinção prematura do processo, sem a devida instrução probatória em hipóteses que demandam apuração dos fatos, configura cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 321, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.802.766/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 01.06.2020.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANISIO BARROS DA SILVA contra a sentença de ID nº 82719886, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

A decisão recorrida assentou que a petição inicial do autor permaneceu inepta, mesmo após a concessão de prazo para emenda. Segundo fundamentado, a parte autora não teria cumprido adequadamente os requisitos dos artigos 319, 320 e 321 do CPC, por deixar de individualizar os fatos e os documentos, apresentar planilha com valores, comprovar tentativa de solução extrajudicial e demonstrar o dano alegado de forma documental. 

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: (i) que a decisão violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao exigir prévia tentativa de solução extrajudicial sem previsão legal; (ii) que atendeu integralmente às determinações de emenda previstas na decisão de ID nº 74427519, juntando extrato bancário e justificando, com base em jurisprudência e orientação do CNJ, a desnecessidade do requerimento administrativo; (iii) que a petição inicial não era inepta, porquanto identificou de forma clara o contrato impugnado (nº 0123428978619), os valores descontados (R$ 27,70), o período dos descontos (março de 2021 em diante) e o valor total debitado (R$ 332,40), além de apresentar pedidos certos, determinados e fundamentação jurídica compatível com a narrativa dos fatos.

Requereu, por fim, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, com retorno dos autos à origem e citação da parte ré para fins de instrução processual.

Em contrarrazões, o BANCO BRADESCO S.A. pugnou pela manutenção da sentença. Argumenta que a petição inicial permanece inepta, não havendo individualização dos descontos ou vínculo claro entre os documentos e os fatos narrados, e que o apelante deixou de comprovar minimamente o dano alegado. Sustenta que o Juízo de origem agiu corretamente ao aplicar os artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, e que a extinção sem resolução de mérito encontra respaldo nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024.

É o relatório. 

VOTO

 O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante. 

Portanto, presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, da apelação cível. 

2 – MÉRITO DO RECURSO 

A controvérsia gira em torno da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial.

Nos termos do artigo 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais para o processamento da ação. A inépcia ocorre quando a peça não atende às exigências legais ou impossibilita a defesa da parte contrária.

No caso concreto, o magistrado, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, determinou a complementação da petição inicial, sob pena de indeferimento da exordial, conforme transcrito, in verbis:

Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para que:

1. Caso alegue não ter recebido os valores do empréstimo, junte o extrato bancário completo do mês correspondente à data da contratação indicada no contrato, com o objetivo de verificar eventual crédito correspondente;

2. Comprove que realizou tentativa de conciliação administrativa com a instituição financeira, nos termos da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, apresentando, por exemplo, protocolo de atendimento, resposta do SAC/OUVIDORIA ou outro documento que demonstre a busca pela resolução extrajudicial do conflito;

Oportunamente, voltem conclusos.

Ocorre que, a inicial apresentada pelo ora apelante foi instruída com todos os elementos essenciais, descrevendo os fatos, a identificação das partes, a causa de pedir e os pedidos formulados. A autora indicou os descontos indevidos, anexou documentos exigidos para demonstrá-los e fundamentou sua pretensão com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

Compulsando os autos, observo que o apelante procedeu com a juntada de todos os documentos exigidos, quais sejam, extratos relativos a todo período em que foram efetuados os descontos indevidos (id. 29641973).

Ademais, quanto a extinção do feito pela ausência de requerimento administrativo, contraria a jurisprudência consolidada, segundo a qual não se exige exaurimento da via administrativa para ingressar no Judiciário. O acesso à justiça é um direito constitucional assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento nesse sentido:

PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SE EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA.

(STJ - REsp: 1802766 SP 2019/0077237-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/06/2020).

Dessa forma, a alegação de fraude na contratação exige instrução probatória, não sendo justificativa para a extinção do feito. Assim, não há inépcia a justificar o indeferimento da inicial.

Diante dessas alegações contraditórias, torna-se indispensável a produção de prova, para verificar a autenticidade da contratação.

O prematuro encerramento do processo sem possibilitar a ampla instrução processual configura cerceamento de defesa, violando o devido processo legal. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução.

3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito DOU PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de condenação na origem.

É como voto.

    DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 10/03/2026