poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0757200-72.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Rescisão]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAO COSTA
AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA contra decisão proferida nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0801529-26.2023.8.18.0135) formulado por JOSIAS ALVES FILHO.

De acordo com o disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Do mesmo modo, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, “compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09”.

No caso concreto, o valor da causa (R$ 14.633,22) não excede o limite estabelecido, razão pela qual a competência para processar e julgar o recurso é das Turmas Recursais.

Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, para regular processamento e julgamento.

Proceda-se a retificação do polo passivo do feito, para que seja excluído o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí e, em seu lugar, incluído Josias Alves Filho, promovendo-se, após, a devida intimação do referido sujeito processual.

À Coordenadoria Judicial Cível para as providências necessárias.

 Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator