PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019912-90.2011.8.18.0140

APELANTE: JOAO RODRIGUES DA MATA FILHO

APELADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. QUESTÃO DE ORDEM. IMPEDIMENTO SUPERVENIENTE. ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO RODRIGUES DA MATA FILHO, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Inicialmente, verifica-se que o processo foi distribuído para o Exmo. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS. Contudo, o referido Desembargador, declarou-se impedido por ter atuado no processo em primeiro grau de jurisdição (id. 29761824). 

Assim, determinou a redistribuição do feito. Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o que basta relatar.

As hipóteses de impedimento e suspeição, elencadas pelo Código de Processo Civil, para que o juiz se torne impedido ou suspeito de julgar o processo visam a garantir a imparcialidade do julgador para que o resultado seja uma decisão justa.

De mais a mais, a Constituição Federal afirma no artigo 5º, LIII, que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A Convenção Americana de Direitos Humanos, por sua vez, preceitua no artigo 8º que todo indivíduo tem o direito de ser ouvido por um “juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei”.

Conforme exposto, observa-se, no caso em espeque, hipótese de impedimento do Relator para o feito.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, mais precisamente, na sessão IV, do capítulo IX (dos atos e formalidades), dispõe sobre as regras da distribuição processual.

O artigo 142 afirma que distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, há exceção à regra, quando o Relator declinar impedimento ou suspeição, o que ocorre no presente processo.

Já o artigo 143 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, dispõe in verbis:

Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.

Assim, compreende-se que o processo deve ser redistribuído entre todos desembargadores que compõem as câmaras especializadas cíveis, exceto em relação ao magistrado que se julgou suspeito/impedido, operando-se em relação a este a compensação, oportunamente, conforme art. 144 do Regimento Interno.

Diante do exposto, em virtude do impedimento do Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e em razão da distribuição tornada sem efeito, determino a redistribuição do processo entre todos os membros das Câmaras Especializadas Cíveis deste e. Tribunal, exceto para o desembargador supramencionado, efetuando, oportunamente a compensação.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO