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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800864-94.2025.8.18.0052
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: JILDEON COSTA DA SILVA
APELADO: BANCO FICSA S/A.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE FEITO CONEXO NO SEGUNDO GRAU. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA E RELATOR PREVENTOS PARA GARANTIA DA COERÊNCIA E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JILDEON COSTA DA SILVA contra a sentença da Vara Única da Comarca de Gilbués – PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, IV e VI, do CPC, por indícios de litigância predatória (ID 29526251).

A sentença de primeiro grau reconheceu a conexão entre estes autos (0800864-94.2025.8.18.0052) e o feito nº 0800609-39.2025.8.18.0052, determinando sua reunião por prevenção (ID 29526251, Página 1).

Em consulta ao sistema PJe, verifiquei que o processo nº 0800609-39.2025.8.18.0052 foi distribuído no segundo grau em 24 de setembro de 2025, à 4ª Câmara Especializada Cível, sob a relatoria do Desembargador João Gabriel Furtado Baptista. O presente recurso, por sua vez, foi distribuído em 21 de novembro de 2025, tornando o processo 0800609-39.2025.8.18.0052 prevento.

A prevenção é um mecanismo processual que visa a garantir a unidade de julgamento e a evitar decisões conflitantes, especialmente quando há conexão entre os feitos, conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil.

O reconhecimento da conexão pelo juízo de primeiro grau e a anterioridade da distribuição do processo conexo (0800609-39.2025.8.18.0052) no segundo grau à 4ª Câmara Especializada Cível, sob a relatoria do Desembargador João Gabriel Furtado Baptista, tornam essa Câmara e Relator preventos para o julgamento do presente recurso.

A redistribuição é imperativa para assegurar a coerência jurisdicional e a economia processual.

Diante do exposto, e em observância ao princípio da prevenção, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do presente Recurso de Apelação Cível, Processo nº 0800864-94.2025.8.18.0052, para a 4ª Câmara Especializada Cível, a fim de que seja julgado sob a relatoria do Desembargador João Gabriel Furtado Baptista.

Cumpra-se.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO