RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800385-54.2025.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: JACKELINE MARIA SOUSA LIMA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Advogado(s) do reclamado: LUIZ FELIPE SANTOS OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. REGIME DE PLANTÕES. SEGUNDO TURNO, SUBSTITUIÇÃO E PLANTÃO EXTRA. PAGAMENTO A MENOR COM BASE EM PORTARIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA DE LEI PARA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, E 61, §1º, II, 'A', CF/88). NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO E DO PAGAMENTO INFERIOR POR MEIO DE CONTRACHEQUES. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO DE APRESENTAR DADOS CONTRÁRIOS. INÉRCIA. DEVER DE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800385-54.2025.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE 

RECORRIDO: JACKELINE MARIA SOUSA LIMA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ FELIPE SANTOS OLIVEIRA DA SILVA - PI18186-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026