APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000108-31.2014.8.18.0044
APELANTE: TALLES PEREIRA DE MIRANDA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. PARCELAMENTO E CUSTAS. MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, a redução ou o parcelamento do valor da multa e a exclusão da condenação em custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) analisar se a circunstância judicial da culpabilidade foi negativada com fundamentação idônea; (ii) verificar ser a pena de multa comporta redução ou parcelamento em sede recursal; e (iii) constatar se possível a isenção ou suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais na fase de conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal mostra-se proporcional quando lastreada em fundamentação fático-jurídica suficiente, em observância aos critérios do art. 59 do Código Penal e ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais.

2. Mantém-se a negativação da culpabilidade, pois amparada em elementos concretos dos autos, consistente no fato de que havia a presença de menor de idade no momento da abordagem policial, o que representa maior grau de reprovabilidade da conduta do apelante.

3. A pena de multa não comporta redução quando fixada no patamar mínimo previsto no tipo penal incriminador.

4. O pedido de parcelamento da multa deve ser submetido ao Juízo da Execução Penal, competente para avaliar a real situação econômica do condenado após o trânsito em julgado.

5. A condenação ao pagamento das custas processuais consiste em obrigação legal decorrente da condenação, cabendo ao Juízo da Execução apreciar eventual suspensão da exigibilidade em razão da hipossuficiência econômica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido mas improvido.

Tese de julgamento:

1. A culpabilidade pode ser valorada negativamente quando demonstrado, de forma concreta, maior grau de censurabilidade da conduta, apto a justificar o incremento da pena-base.

2. A pena de multa fixada no mínimo legal não admite redução em sede recursal, e seu parcelamento constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.

3. A condenação ao pagamento das custas processuais é efeito automático da condenação criminal, de modo que compete ao Juízo da Execução examinar a possibilidade de suspensão da exigibilidade, em caso de hipossuficiência do réu.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 50 e 59; CPP, art. 804; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 7.210/1984, arts. 164 e 169.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 464.526/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.11.2014; STJ, AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 19.03.2013; STJ, REsp 1.832.207/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.06.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 06/02/2026 a 13/06/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por TALLES PEREIRA DE MIRANDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti-PI (em 23.5.25  – id. 27296552) que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, ao tempo em que lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, em razão da prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 27296516  - págs. 42/44).

Recebida a denúncia (em 7.8.2014 – Id. 27296516  - pág. 78) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa do apelante pleiteia, em sede de razões recursais (id.27296557), i) a aplicação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento das circunstâncias judiciais negativadas na origem, ii) a redução ou parcelamento da multa e iii) a exclusão da condenação em custas, uma vez que se trata de réu hipossuficiente.

 O Parquet Estadual pugna, em sede de contrarrazões (Id. 27296562), pelo conhecimento e improvimento ao recurso e, de igual modo, manifestou-se o Ministério Público Superior (Id. 29642285).

Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI.

Após a Revisão, inclua-se em Pauta de Julgamento Virtual.

Data registrada no sistema.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

1. DA DOSIMETRIA DA PENA.

Pugna a defesa do apelante pelo redimensionamento da pena para o mínimo legal, sob o argumento de que a culpabilidade foi desvalorada sem fundamentação idônea.

Pelo visto, não assiste razão à defesa.

DA PRIMEIRA FASE. Nota-se que o magistrado a quo valorou negativamente uma vetorial – culpabilidade -, sendo então fixada a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão.

Como é cediço, o julgador, ao individualizar a pena, deve examinar de forma cautelosa os elementos referentes ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para então aplicar, de maneira fundamentada, uma reprimenda justa, proporcional e que seja suficiente para a reprovação do delito.

Dessa feita, ao considerar quaisquer das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o magistrado deverá expor suas razões de forma motivada, consoante prescreve o art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

Passo então a análise da vetorial impugnada.

DA CULPABILIDADE (MANTIDA). Entende-se tal circunstância como sendo a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Relaciona-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos.

Acerca do tema, leciona Ricardo Augusto Schimitt¹:

(…) A culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus na reprovação da conduta do agente.(…)

É o grau de censura da ação ou omissão do acusado que deve ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social da sua conduta. Está ligada à intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, os quais devem ser graduados no caso concreto, com vistas a melhor adequação da pena-base. (...)

Nota-se que o magistrado a quo adotou fundamentação fático-jurídica concreta, idônea e suficiente para desvalorar a culpabilidade, tendo em vista que a apelante "conduzia a motocicleta acompanhado de um menor de idade para perpetrar o crime", com base nos depoimentos dos policiais.

Nesse ponto, vale ressaltar que a negativação de vetoriais demanda fundamentação expressa e amparada em elementos probatórios, de forma a evidenciar um plus na reprovabilidade e nos reflexos da conduta concreta, que extrapolam aqueles abstratamente previstos tanto no tipo genérico quanto nas definições de cada vetorial, o que foi observado pelo sentenciante.

Dessa forma, rejeito o pleito de redução da pena base.

2. DA PENA DA MULTA.

A defesa também pleiteia a redução da pena pecuniária, sob a alegação de que se mostra desproporcional o quantum fixado na origem, como ainda que seja concedido o parcelamento em 10 (dez) parcelas fixas mensais, nos termos do artigo 687, inciso II, do Código de Processo Penal.

Entretanto, o juízo sentenciante fixou a pena pecuniária no patamar mínimo previsto para o tipo penal, a saber: Art. 33, caput, da Lei de Drogas: “Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”.

Assim, rejeito o pleito de redução da pena pecuniária.

Quanto ao pleito de parcelamento da pena de multa, consoante orientação jurisprudencial², deve ser endereçado ao Juízo das Execuções, ora competente para sua apreciação originária (arts. 164³ e 169⁴ da Lei 7.210/1984, das Execuções Penais), até porque deve ser deferido somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 50⁵ do CP). Ademais, o juízo singular poderá determinar a realização de diligências com o fim de aferir a real situação econômica do condenado (providência inviável em sede recursal).

Dessa forma, acolher o pleito implicaria violação aos princípios do devido processo legal, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição.

Assim, deixo de conhecer do pedido de parcelamento da multa.

3. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A defesa pleiteia ainda a isenção ao pagamento das custas processuais, uma vez que se trata de réu hipossuficiente.

Acerca do tema, tornou-se assente na jurisprudência pátria⁶ que o réu, mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado a recolher as custas processuais, por outro lado, fica sobrestado o pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto perdurar o estado de pobreza, medida que caberá ao juízo da execução, o qual detém competência para apreciar a matéria, notadamente porque dispõe de melhores condições de se inteirar do seu estado de hipossuficiência⁷ e de eventual alteração da situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória.

Dessa forma, não há que falar em isenção da condenação ao pagamento de custas, até porque o art. 804 do CPP não faz ressalva quanto aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, dispondo tão somente que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”.

Assim, mostra-se inviável conhecer do pleito de suspensão das custas, em face da carência de possibilidade jurídica.

4. DO DISPOSITIVO.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

1 SCHMITT, Ricardo. Sentença penal condenatória: teoria e prática. – 9. ed., rev. E atual. – Salvador: Jus PODIVM, 2015, pág. 100

2Confira-se, STJ: REsp 1832207/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ªT., j.23/06/2020; REsp 1385911/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ªT., j.12/09/2017; e HC 87365/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ªT., j.23/06/2009.

3Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984). Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. §1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

4Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984). Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. §1º O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. §2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.

5Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Art. 50. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

6 STJ, AgRg no AREsp 464.526/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.18/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ªT., j.19/03/2013

7Colhe-se, também, da doutrina: “Custas nos processos criminais: (…) Quando, no entanto, vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (…). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz da condenação.” (NUCCI. Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 13ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, pág. 1.322).

DECISÃO

Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS e PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina,  6 a 13 de fevereiro de 2026.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -

Teresina, 24/02/2026