RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800391-89.2025.8.18.0026
RECORRENTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS
RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA SILVA OLIVEIRA, MARIA DAS DORES DE MACEDO, MARIA CRISTINA SANTOS SILVA, MARIA DO AMPARO SILVA ROCHA, SILVANA DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) do reclamado: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 E Nº 13 – FONAJE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 27 DA LEI Nº 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NÃO CONHECIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800391-89.2025.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS - PI7946-A

RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA SILVA OLIVEIRA, MARIA DAS DORES DE MACEDO, MARIA CRISTINA SANTOS SILVA, MARIA DO AMPARO SILVA ROCHA, SILVANA DOS SANTOS SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante à tempestividade do recurso.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.

O Município recorrente foi intimado da Sentença em 01 de setembro de 2025, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 02.09.2025, findando em 15.09.2025, já considerando eventuais feriados e pontos facultativos incidentes no período.

Ocorre que a petição recursal foi interposta apenas no dia 24.09.2025, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, a clara intempestividade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026