PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800133-08.2023.8.18.0040

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BATALHA/PI

Apelante: VITORIA GABRIELLE PEREIRA DOS SANTOS

Defensor Público: Sílvio César Queiroz Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por adolescente representada contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial e aplicou a medida socioeducativa de advertência, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de ameaça, consistente em intimidações verbais e mensagens dirigidas à vítima, no contexto de desavenças pessoais ocorridas em via pública e no ambiente social comum às partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de ameaça; (ii) estabelecer se a medida socioeducativa de advertência aplicada observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e intervenção mínima previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade do ato infracional encontra amparo no boletim de ocorrência e nos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em juízo.

4. A autoria é evidenciada por um conjunto harmônico de provas, notadamente pelas declarações firmes e coerentes da vítima, prestadas em consonância com o contexto fático delineado nos autos.

5. Nos delitos contra a liberdade pessoal, especialmente no crime de ameaça, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando segura e coerente, como verificado no caso concreto.

6. A admissão, em sede inquisitorial, do envio de mensagens de conteúdo ameaçador pela adolescente reforça a autoria, não sendo a posterior retratação suficiente para afastar a conclusão probatória quando corroborada por outros elementos.

7. O crime de ameaça possui natureza formal, consumando-se com o simples conhecimento da intimidação pela vítima, sendo desnecessária a concretização do mal prometido.

8. A medida socioeducativa de advertência mostra-se adequada e suficiente, observando os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima, diante da primariedade e da ausência de antecedentes infracionais da adolescente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, é suficiente para comprovar a autoria do ato infracional análogo ao crime de ameaça. 2. O crime de ameaça é formal e se consuma com o conhecimento da intimidação pela vítima, sendo dispensável a efetiva concretização do mal prometido. 3. A medida socioeducativa de advertência é adequada quando observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e intervenção mínima, especialmente em casos de primariedade”. 

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Código de Processo Penal, art. 386, incisos I, IV e VII; Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 112, I, e 198, III.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por VITORIA GABRIELLE PEREIRA DOS SANTOS, qualificada e representada nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que julgou procedente a representação em face da adolescente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de advertência, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de ameaça, delito tipificado no artigo 147 do Código Penal.

Consta da representação:

“Narram os autos que, nas datas de 06 a 07 janeiro de 2023, por volta de 09h, na Rua São Bernardo, nº 77, Bairro Morro da Saudade, Município de Batalha/PI, a representada Vitória Gabrielle Pereira dos Santos (V. G. P. Dos. S.), ameaçou provocar lesão à menor Karollaine Silva Santos (K. S. S.).

Em detalhes, a vítima relata que as desavenças se iniciaram por conta de mensagens que a representada enviou ao namorado da vítima, as quais lhe depreciavam. Irresignada, a menor K. S. S. contou para a mãe, que, por sua vez, resolveu tirar satisfação com a mãe da infratora, a Sra. Marina de Lourdes Pereira dos Santos. Destarte, a Sra. Marina chegou a afirmar que a filha era muito difícil, inclusive perdendo o controle e o respeito sobre a adolescente. A partir desse momento, toda vez que a vítima passava na porta da casa infratora (ambas moram na mesma rua), esta lhe provocava com piadas.

Em determinado momento, a mãe da vítima chegou a falar diretamente com a representada, solicitando que parasse com as provocações, porém foi respondida com ameaças, declarando a menor que se a vítima chegasse perto “não se responsabilizava”. Assim, já na data de 06/01/2023, a vítima deu um tapa no rosto da infratora, pois não aguentava mais as piadas e ameaças, e no dia 07/01/2023, a vítima tomou conhecimento, por uma vizinha, que a mãe da acusada iria dar uma faca à filha para lhe furar, e que aquela chegou a comentar com os vizinhos que a vítima iria pagar por tudo e não ia ficar por isso.

Posto isso, o Ministério Público Estadual oferece representação em face de Vitória Gabrielle Pereira dos Santos, já qualificada, pela prática de ato infracional análogo ao do art. 147, CP”.

Em suas razões recursais, a defesa suscita a absolvição da apelante, com fundamento no art. 386, incisos I, IV e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de inexistência de provas suficientes de materialidade e autoria do ato infracional, invocando o princípio do in dubio pro reo.

O Parquet, em contrarrazões, rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e improvimento do presente recurso de apelação.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, para que seja mantida a decisão recorrida em todos os seus termos.

Revisão dispensável, nos termos do artigo 198, III, do ECA. 

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

A controvérsia recursal cinge-se à alegada insuficiência probatória quanto à materialidade e à autoria do ato infracional análogo ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, sustentando a apelante a absolvição com fundamento no art. 386, incisos I, IV e VII, do Código de Processo Penal.

Todavia, diversamente do alegado, o conjunto probatório produzido nos autos mostra-se suficiente para amparar a conclusão alcançada pelo Juízo de origem.

A materialidade do ato infracional encontra respaldo no boletim de ocorrência e nos demais elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, devidamente corroborados pela prova oral produzida em juízo. A autoria, por sua vez, restou devidamente evidenciada a partir de um conjunto harmônico de provas, destacando-se as declarações firmes e coerentes da vítima, que descreveu, de forma consistente, as ameaças que lhe foram dirigidas, bem como o contexto fático delineado nos autos, revelador de reiteradas provocações e intimidações praticadas pela representada.

Cumpre salientar que, nos crimes contra a liberdade pessoal, especialmente o delito de ameaça, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando prestada de forma segura, coerente e em consonância com os demais elementos constantes dos autos, como ocorre na hipótese. Ademais, verifica-se que a própria adolescente, em sede inquisitorial, admitiu o envio de mensagens de conteúdo ameaçador à vítima, circunstância que reforça a autoria do ato infracional. A posterior retratação em juízo, por si só, não é suficiente para afastar a confissão anteriormente prestada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios.

Ressalte-se, ainda, que se trata de crime formal, que se consuma no momento em que a ameaça chega ao conhecimento da vítima, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal prometido ou a demonstração de ânimo sereno e refletido, bastando que a conduta seja idônea a incutir temor, o que restou evidenciado no caso concreto.

Não prospera, portanto, a alegação de que a condenação estaria baseada exclusivamente em prova indireta. O contexto probatório, analisado de forma global e sistemática, demonstra que as ameaças partiram da adolescente, sendo aptas a causar abalo emocional à vítima, circunstâncias suficientes para a caracterização do ato infracional análogo ao art. 147 do Código Penal.

No que tange à medida socioeducativa aplicada, observa-se que o Juízo sentenciante atuou em consonância com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e intervenção mínima, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao impor à adolescente a medida de advertência, prevista no art. 112, inciso I, do ECA, considerada adequada e suficiente diante das circunstâncias pessoais da representada, notadamente a primariedade e a ausência de antecedentes infracionais.

Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou descompasso na valoração da prova ou na escolha da medida socioeducativa, impõe-se a manutenção integral da sentença.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator

Teresina, 09/03/2026