APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801182-59.2024.8.18.0037
APELANTE: LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA
Advogado(s) do reclamante: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. DIREITO À EMENDA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no reconhecimento de litigância abusiva e predatória (Recomendação nº 159 do CNJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) verificar se a sentença é nula.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), a qual é reforçada no caso concreto pela prova de recebimento de benefício previdenciário de valor mínimo, não tendo sido elidida por prova em contrário.

4. O magistrado de primeiro grau violou o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) ao extinguir o feito por fundamento (litigância predatória) não debatido especificamente, uma vez que o despacho limitava-se a indicar "irregularidade da distribuição" de forma genérica.

5. O direito de emenda à petição inicial é um direito subjetivo da parte, cabendo ao juiz indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321 do CPC) antes de indeferir a exordial, o que não ocorreu na espécie.

6. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198, a constatação de indícios de litigância abusiva impõe ao magistrado o dever de exigir a emenda da inicial de modo fundamentado e razoável, e não o indeferimento imediato do feito.

IV. DISPOSITIVO 

7. Recurso provido para conceder a gratuidade da justiça e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 10, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 321 e 485, VI; Recomendação nº 159 do CNJ.

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

Sentença: na instância de origem, o magistrado sentenciante, fundamentando-se na Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil..

Apelação: irresignada com a sentença, a autora interpôs o presente recurso, alegando: a extinção prematura do feito fere o direito constitucional de acesso à justiça; inexiste má-fé ou de prova de que a demanda seja infundada; a exordial descreve fatos específicos e legítimos, não se tratando de petição fabricada; comprova condição de hipossuficiência como beneficiária da previdência social; o indeferimento do benefício sem a devida dilação probatória ofende o ordenamento processual vigente. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a concessão da justiça gratuita.

Contrarrazões: em resposta, o banco defendeu que o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos.

É a síntese do necessário.

VOTO

I - ADMISSIBILIDADE 

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

No que toca à gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]

§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Depreende-se do dispositivo supracitado que o pedido de gratuidade, formulado por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidido por prova em sentido contrário, quando houver no feito elementos que infirmem a alegada ausência de recursos financeiros da parte para o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e dos familiares.

No presente caso, a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, conforme explicado alhures, a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, e não existem nos autos elementos probatórios que afastem tal presunção.

Pelo contrário, há indício que corrobora a hipossuficiência alegada, qual seja, o recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (extratos da sua conta bancária ID 27497923). Destarte, não havendo prova que elida a presunção legal, e diante dos indícios favoráveis à requerente, incumbe à parte contrária o ônus de produzir prova em sentido diverso, o que não ocorreu na espécie.

Por essa razão, deve ser concedido a benesse pleiteada.

III - DO MÉRITO 

A controvérsia reside na extinção terminativa do processo, sem resolução de mérito, fundamentada no reconhecimento de "litigância abusiva" e "predatória", com base na Recomendação nº 159 do CNJ. O juízo a quo extinguiu o feito sob o argumento de que a petição inicial é genérica e que o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes contra o mesmo banco configuraria abuso do direito de ação.

Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau proferiu despacho determinando a manifestação da parte autora sobre a certidão de triagem de ID 27497925. Referida certidão limitava-se a afirmar a existência de "irregularidade da distribuição processual", sem, contudo, especificar quais seriam tais irregularidades ou indicar que o juízo vislumbrava a ocorrência de litigância predatória.

Tal proceder viola o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo veda ao magistrado decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. Ao extinguir o feito por fundamento não debatido especificamente — a suposta abusividade do direito de peticionar —, o juízo cerceou o direito de defesa da apelante.

Ademais, observa-se a inobservância do art. 321 do CPC. Se o magistrado considerava a petição inicial genérica ou instruída de forma insuficiente para demonstrar o interesse de agir, deveria ter determinado a emenda da exordial, indicando com precisão o que deveria ser corrigido ou completado. O direito à emenda é um direito subjetivo da parte e sua supressão configura error in procedendo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema Repetitivo nº 1.198, estabeleceu que:

"Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova."

No caso vertente, o juízo não oportunizou a emenda específica para sanar os vícios que fundamentaram a extinção. A presunção genérica de que o patrocínio de diversas ações semelhantes por um mesmo causídico implica, necessariamente, em fraude ou abuso de direito, sem a devida dilação probatória e contraditório, fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

A parte autora não pode ser prejudicada ou ter seu acesso à justiça obstado unicamente em razão do volume de demandas semelhantes patrocinadas por sua advogada.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a sentença recorrida, com o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento e, ainda, concedo os benefícios da justuça gratuita em favor da parte autora.

É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator