Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, sendo postulado, no mérito, o reconhecimento da absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a exclusão das causas de aumento e a redução da pena, sobrevindo nova manifestação do Ministério Público Superior pelo reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerada a pena concretamente aplicada, diante do transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição constitui matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, por ensejar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal e do art. 61 do Código de Processo Penal. 4. O trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação impõe a incidência da prescrição regulada pela pena concretamente aplicada, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal e a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerada a pena fixada e o prazo prescricional de 12 (doze) anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, verifica-se que o lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença excede o limite legal. 6. Configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, resta prejudicada a análise das demais teses defensivas deduzidas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com extinção da punibilidade, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação impõe a verificação da prescrição com base na pena concretamente aplicada. 2. Transcorrido lapso temporal superior ao prazo previsto no art. 109 do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, III; 110, § 1º; 157, § 2º, I, II e V; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0026127-48.2012.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0026127-48.2012.8.18.0140

APELANTE: ALUISIO RODRIGUES RAMOS DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO LEONARDO BARROS PIO, FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, sendo postulado, no mérito, o reconhecimento da absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a exclusão das causas de aumento e a redução da pena, sobrevindo nova manifestação do Ministério Público Superior pelo reconhecimento da prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerada a pena concretamente aplicada, diante do transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição constitui matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, por ensejar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal e do art. 61 do Código de Processo Penal.

4. O trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação impõe a incidência da prescrição regulada pela pena concretamente aplicada, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal e a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.

5. Considerada a pena fixada e o prazo prescricional de 12 (doze) anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, verifica-se que o lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença excede o limite legal.

6. Configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, resta prejudicada a análise das demais teses defensivas deduzidas no recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com extinção da punibilidade, em consonância com o parecer ministerial.

Tese de julgamento:

“1. O trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação impõe a verificação da prescrição com base na pena concretamente aplicada. 2. Transcorrido lapso temporal superior ao prazo previsto no art. 109 do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.”

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, III; 110, § 1º; 157, § 2º, I, II e V; CPP, art. 61.

Jurisprudência relevante citada: 

STF, Súmula 146.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 6 a 13 de fevereiro de 2026, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade,  conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação criminal interposta por Aluísio Rodrigues Ramos da Costa, em face de sentença de ID. 26110647, proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, pelo crime do artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal. Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões recursais (ID. nº 27708820), o apelante pleiteia a absolvição, com a alegação de que não existem provas suficientes para a condenação, de acordo com o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer que sejam afastadas as causas de aumento de pena, ante ausência de provas robustas para a sua incidência. Ainda, pede a redução da pena-base ao mínimo legal, readequando-se a pena final e o regime inicial de cumprimento para o mais brando cabível.

Por sua vez, aduz o Representante do Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões de ID. 28874477, que o recurso não merece provimento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, no ID. 29772143, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal.

Posteriormente, em nova manifestação (ID. 30294218), o Ministério Público Superior opinou pelo reconhecimento da prescrição.

É o breve relatório.

 

 

VOTO

 

1) DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2) DAS PRELIMINARES

2.1) DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID. 30294218, opinou pelo reconhecimento da prescrição.

Por se tratar de matéria de ordem pública e ensejar a extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do CP), a prescrição deve ser reconhecida e declarada, até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu o lapso prescricional.

 A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.” 

No caso sob exame, a Denúncia de ID. 26110382 (pág. 2 a 6) foi recebida em 4/3/2013 (decisão de ID. 26110382, pág. 135). A sentença condenatória, de ID. 26110647, foi publicada em 4/6/2025, conforme movimentações de ID. 26110649 e seguintes.

O Ministério Público de 1º grau foi intimado da sentença, não recorrendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação.

A pena concretamente aplicada, pelo delito do artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal, foi de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão.

Sobre o prazo prescricional, reza o Art. 109, III e Art. 110, §1º, do Código Penal:

“Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)  

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;” (grifo nosso)

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” (grifo nosso)

Nos termos do artigo 109, III, do CP, a prescrição, no presente caso, opera-se em 12 (doze) anos, considerando que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação.

Assim, transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.

Portanto, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

DISPOSITIVO

Isso posto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior (ID. 30294218), VOTO pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, retroativa, nos termos do art. 109, III, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, declarando a extinção da punibilidade de ALUISIO RODRIGUES RAMOS DA COSTA, nos termos do artigo 107, IV, do CP, quanto ao crime atribuído ao apelante.

Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

É como voto.

 

Teresina, 18/02/2026