Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 485, I, do CPC. A extinção decorreu do indeferimento da petição inicial, em razão do não cumprimento das determinações judiciais para emenda, consistentes na apresentação de documentos considerados essenciais. A parte autora alegou, em apelação, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando a suficiência da documentação apresentada e o excesso nas exigências formuladas pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, diante do não atendimento de determinações judiciais para sua emenda, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se a demanda configura hipótese de litigância predatória, a justificar exigências documentais mais rigorosas para prevenir abusos do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, diante de indícios de litigância predatória, possui poder-dever de adotar medidas cautelares para coibir abusos no exercício do direito de ação, inclusive determinando a juntada de documentos específicos que comprovem a verossimilhança das alegações iniciais. A caracterização de demanda predatória decorre da repetição massiva de ações idênticas, genéricas e padronizadas, ajuizadas em nome de pessoas vulneráveis, com mínima variação nos pedidos e sem elementos mínimos de individualização do caso concreto. A ausência de documentos como procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado, extratos bancários e outros elementos exigidos em Nota Técnica do Centro de Inteligência do TJPI, mesmo após intimação, justifica o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. A exigência de tais documentos visa à proteção da dignidade da justiça, prevenção de fraudes processuais e garantia da boa-fé processual, não configurando violação ao direito de acesso à justiça ou ao contraditório. A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade dessas exigências como forma de combate à judicialização predatória, especialmente em casos envolvendo alegações genéricas de fraude em contratos bancários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a juntada de documentos adicionais como medida de cautela, diante de indícios de demanda predatória, sem que isso configure violação ao contraditório ou ao direito de acesso à justiça. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial, quando fundadas na necessidade de prevenir o uso abusivo do Poder Judiciário, justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. A repetição massiva de ações padronizadas, com alterações mínimas entre si e sem individualização mínima das alegações, caracteriza litigância predatória e autoriza o controle rigoroso pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 139, III; 932, IV, "a"; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.129621-5/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 02.09.2021. TJPE, Apelação Cível nº 0000961-78.2021.8.17.2580, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 10.11.2022. TJMS, Apelação Cível nº 0800903-52.2021.8.12.0035, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 04.02.2022. TJPI, Súmula 33. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800921-91.2024.8.18.0038 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800921-91.2024.8.18.0038

APELANTE: LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 485, I, do CPC. A extinção decorreu do indeferimento da petição inicial, em razão do não cumprimento das determinações judiciais para emenda, consistentes na apresentação de documentos considerados essenciais. A parte autora alegou, em apelação, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando a suficiência da documentação apresentada e o excesso nas exigências formuladas pelo juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, diante do não atendimento de determinações judiciais para sua emenda, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se a demanda configura hipótese de litigância predatória, a justificar exigências documentais mais rigorosas para prevenir abusos do direito de ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O juiz, diante de indícios de litigância predatória, possui poder-dever de adotar medidas cautelares para coibir abusos no exercício do direito de ação, inclusive determinando a juntada de documentos específicos que comprovem a verossimilhança das alegações iniciais.

2. A caracterização de demanda predatória decorre da repetição massiva de ações idênticas, genéricas e padronizadas, ajuizadas em nome de pessoas vulneráveis, com mínima variação nos pedidos e sem elementos mínimos de individualização do caso concreto.

3. A ausência de documentos como procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado, extratos bancários e outros elementos exigidos em Nota Técnica do Centro de Inteligência do TJPI, mesmo após intimação, justifica o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

4. A exigência de tais documentos visa à proteção da dignidade da justiça, prevenção de fraudes processuais e garantia da boa-fé processual, não configurando violação ao direito de acesso à justiça ou ao contraditório.

5. A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade dessas exigências como forma de combate à judicialização predatória, especialmente em casos envolvendo alegações genéricas de fraude em contratos bancários.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O juiz pode exigir a juntada de documentos adicionais como medida de cautela, diante de indícios de demanda predatória, sem que isso configure violação ao contraditório ou ao direito de acesso à justiça.

2. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial, quando fundadas na necessidade de prevenir o uso abusivo do Poder Judiciário, justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

3. A repetição massiva de ações padronizadas, com alterações mínimas entre si e sem individualização mínima das alegações, caracteriza litigância predatória e autoriza o controle rigoroso pelo juízo.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 139, III; 932, IV, "a"; 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada:
TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.129621-5/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 02.09.2021.
TJPE, Apelação Cível nº 0000961-78.2021.8.17.2580, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 10.11.2022.
TJMS, Apelação Cível nº 0800903-52.2021.8.12.0035, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 04.02.2022.
TJPI, Súmula 33.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, em face de BANCO PAN S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, por indeferimento da petição inicial. O magistrado entendeu que a parte autora não atendeu adequadamente às determinações judiciais para emendar a inicial, deixando de apresentar documentos essenciais à propositura da ação, tais como: procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado em nome próprio, comprovação da hipossuficiência econômica, documentos que evidenciem os descontos questionados e formulação clara do pedido com valor definido. Apesar disso, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, condicionada a cobrança das custas ao art. 98, §3º do CPC, e não houve condenação em honorários por ausência de resistência à ação.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a decisão de extinção foi precipitada e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que apresentou documentação suficiente com a petição inicial, especialmente considerando a hipossuficiência e a proteção do consumidor. Argumenta ainda que a exigência de procuração com firma reconhecida é desarrazoada e que a apresentação dos extratos bancários não é essencial à propositura da ação, conforme entendimento jurisprudencial e súmula do TJ/PI. Requer a reforma da sentença para que a ação tenha regular prosseguimento.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser integralmente mantida, pois a autora foi devidamente intimada para sanar vícios da petição inicial e permaneceu inerte quanto a diversos pontos. Sustenta a ausência de citação válida, o que inviabiliza eventual julgamento de mérito em grau de recurso. Argumenta ainda que o recurso deve ser inadmitido por reproduzir integralmente os argumentos da petição inicial, sem demonstrar vício na decisão recorrida. Pede o não conhecimento ou, subsidiariamente, o improvimento da apelação, com eventual retorno dos autos à origem apenas na remota hipótese de provimento do recurso.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preambularmente, preenchidos os pressupostos legais atinentes à espécie (ID 28197775), conheço do presente recurso.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado a quo, adotando medidas cautelares para coibir a judicialização predatória, determinou a intimação da apelante, a fim de emendar a inicial, trazendo aos autos documentos considerados essenciais para propositura da ação.

Entretanto, devidamente intimado, o Requerente/Apelante deixou de dar cumprimento à determinação judicial, pugnando pela reconsideração da decisão vergastada, tendo em vista a hipossuficiência, e a necessidade de redistribuição do ônus da prova, ante a dificuldade da parte autora em obter a documentação exigida, consubstanciando os termos do art. 1.019, § 1º, CPC.

Pois bem.

No caso, diante de suspeita de possível ação predatória, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias.

Caracterizam-se, também, pela propositura, ao mesmo tempo, em várias comarcas ou varas e, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.

 Neste sentido, é necessário que o magistrado, no caso de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, adote algumas medidas para reprimi-las, como, determinação de juntada de novos documentos atualizados, tendo em vista que o exercício abusivo de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, estando em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir judicialização predatória, que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.

  Tal conduta encontra-se amparada, também, pelo poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

[...]

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

 

Assim, havendo suspeita de propositura indevida de ações, o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados, nos termos da Súmula 33 deste Tribunal de Justiça. Vejamos:

SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

 

Ressalta-se que as exigências, como as relativas a juntada de extratos, procuração atualizada específica, comprovante de residência atualizado, identificação no extrato do INSS do contrato discutido, extratos bancários, estão conforme a nota técnica nº06 do TJPI.

No caso, entendo que estão presentes os elementos identificadores da demanda agressora e uso predatório do Poder Judiciário.

Ao analisar o sistema PJE, no primeiro grau, encontrou-se 16 (dezesseis) processos em nome de LOURIVALDO DE MACEDO DE SANTANA (CPF 055.711.758-50), ora Autor/Apelante, TODOS ajuizados no ano de 2024 e contra instituições bancárias, alegando fraude nos negócios jurídicos.

Nota-se, ainda, que os processos mencionados são idênticos. Tratam, pois, da mesma matéria, apresentam semelhante e genérico relato e formulam idêntico pedido, diferenciando-se entre si apenas quanto ao valor do empréstimo impugnado e pelo número do contrato ou, em alguns casos, questionam tarifas bancárias.

Registra-se que, apesar da parte alegar fraude e cometimento de crime de estelionato por terceiro em todas as demandas mencionadas, em nenhum dos casos se gerou boletim de ocorrência ou denúncia na esfera criminal.

Conclui-se, portanto, que tais fatos são suficientes para enquadrar esta demanda como agressora.

Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real.

Assim, a determinação para juntar os documentos elencados na decisão de ID 28197612, fundada na Nota Técnica nº 06 do CIJEPI/Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, se mostra como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade ao autor, de forma a impossibilitá-lo o acesso à justiça.

Destaco, que os Tribunais pátrios já vêm se manifestando acerca da matéria em casos semelhantes. Vejamos: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCONHECIMENTO DA PARTE. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Verificada a irregularidade da representação processual da parte autora, que afirmou desconhecer o advogado e a própria demanda ajuizada, forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos processuais. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.129621-5/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da sumula em 02/ 09/ 2021). 

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0000961- 78.2021.8.17.2580 Apelante: HERMINIA DA CONCEICAO DO CARMO Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Exu Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI DO CPC/2015). DEMANDAS PREDATÓRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. Há indícios robustos de que o advogado que patrocina a causa promove advocacia predatória, pela enorme quantidade de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. 3. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 4. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada de procuração pública visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 5. Na hipótese, a parte não cumpriu a ordem de emenda (determinação de juntada de procuração atualizada), pelo que a sentença não merece reparos. 6. Demais disso, o exercício de advocacia predatória por parte do patrono da autora já chegou a este Tribunal de Justiça, o qual tem reiteradamente mantido as sentenças de extinção. 7. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário. 8. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000961- 78.2021.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta 11 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00009617820218172580, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 10/11/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC).

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários aos autos. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindose a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903- 52.2021.8.12.0035, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022).”

 

Dessa forma, considerando adequada a exigência de documentação posta na decisão de ID 28197612, nota-se que a apelante não juntou o necessário, não cumprindo os comandos sentenciais.

Logo, o improvimento do recurso e manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

IV. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto. 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

 

 

Teresina, 19/02/2026