APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802374-13.2022.8.18.0032
APELANTE: MATHEUS DA SILVA CAVALCANTE LEAL
Advogado(s) do reclamante: LIGIA BRENA ALBUQUERQUE RODRIGUES, LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO
APELADO: MANOEL BARBOSA LIMA LTDA
Advogado(s) do reclamado: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DA BAGAGEM DE MÃO DO AUTOR NO INTERIOR DO ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA SOBRE OS PERTENCES PESSOAIS CARREGADOS NA BAGAGEM DE MÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AFASTADA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 1. Confere-se que a bagagem não foi despachada, sendo transportada pelo autor no interior do ônibus (bagagem de mão), cabendo ao próprio passageiro o dever de vigilância e guarda. 2. Empresa de transporte não deve ser responsabilizada pela bagagem de mão do passageiro, a qual, durante toda a viagem, está sob a posse e guarda do próprio passageiro, cabendo somente a ele zelar para sua segurança. 3. Impõe-se observância ao § 6º do art. 8º da Resolução nº 1432 da ANTT, o qual dispõe que "os volumes transportados no porta-embrulhos estão sob a responsabilidade dos passageiros e não estão sujeitos a qualquer tipo de indenização por dano ou extravio".

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por MATHEUS DA SILVA CAVALCANTE LEAL contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada contra EMPRESA LÍDER (MANOEL BARBOSA LIMA LTDA), ora Apelada.

Na origem, a parte autora, ora Apelante, alegou, em síntese, que adquiriu passagem para viajar da cidade de Teresina a Picos no dia 13/04/2022 e que, ao embarcar, portava duas mochilas – uma contendo somente vestimentas e outra com vestimentas e materiais acadêmicos relacionados à sua faculdade.

Aduziu que, em razão da pressa do motorista, que acumulava a função de cobrador, foi compelido por ele a colocar as mochilas no compartimento interno do ônibus.

Destacou que, ao chegar ao seu destino, na cidade de Picos-PI, foi surpreendido ao procurar suas mochilas e encontrar apenas aquela que continha suas roupas, constatando o desaparecimento da segunda mochila. Afirmou que a ré não prestou qualquer auxílio na recuperação dos pertences e requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 6.968,00 por danos materiais e R$ 25.000,00 por danos morais.

A sentença primária julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando inexistir qualquer ato ilícito por parte da ré e sendo de exclusiva responsabilidade do autor a guarda de sua bagagem de mão, não havendo fundamento para a condenação por danos materiais ou morais.

Inconformada, a parte Apelante promoveu o presente Recurso de Apelação, alegando, em síntese, que a empresa Apelada, na qualidade de fornecedora de serviços de transporte, tem a obrigação legal de garantir a segurança e a integridade dos bens de seus passageiros, ao passo que será responsável objetivamente pelo defeito na prestação do serviço.

Considera que o dano é incontroverso diante da documentação juntada aos autos, que comprovam que o Apelante teve os seus bens extraviados.

Ao final, pugna pelo provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a sentença em sua integralidade, invertendo o ônus da prova e reconhecendo a responsabilidade objetiva da Apelada, devendo ser condenada no valor de R$ R$ 6.968,00 (seis mil, novecentos e sessenta e oito reais) a título de danos materiais, devidamente corrigidos, e o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.

Sem contrarrazões.

Sem manifestação ministerial em razão da ausência de interesse público.  

É o relatório dos fatos essenciais.

VOTO

1. DO CONHECIMENTO 

Constata-se que o presente Recurso de Apelação preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual. Desse modo, o recurso deve ser conhecido, considerando-se o cumprimento de todos os requisitos legais exigíveis. 

2. DA ANÁLISE DO RECURSO 

No caso, os autos revelam que não assiste razão ao Apelante.

É certo que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Igualmente certo que o transportador responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro ou à sua bagagem, exceto quando comprovar a inexistência do dano ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, e § 3º da Lei 8.078/90 c/c art. 734 do Código Civil).

Em análise dos fatos, confere-se que a bagagem não foi despachada, sendo transportada pelo autor no interior do ônibus (bagagem de mão), cabendo ao próprio passageiro o dever de vigilância e guarda. Neste caso, empresa de transporte não deve ser responsabilizada pela bagagem de mão do passageiro, a qual, durante toda a viagem, está sob a posse e guarda do próprio passageiro, cabendo somente a ele zelar para sua segurança. 

Neste sentido, impõe-se observância ao § 6º do art. 8º da Resolução nº 1432 da ANTT, o qual dispõe que "os volumes transportados no porta-embrulhos estão sob a responsabilidade dos passageiros e não estão sujeitos a qualquer tipo de indenização por dano ou extravio".

O TJPI também assim considera:

JUIZADO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE OBJETO DENTRO DA BAGAGEM DE MÃO DO AUTOR NO INTERIOR DO ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA SOBRE OS PERTENCES PESSOAIS CARREGADOS NA BAGAGEM DE MÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AFASTADA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800067-12.2019.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/04/2023).

3. DA DECISÃO 

Com fundamento nestas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente Apelação, mantendo-se os dispositivos da sentença.

É como voto. 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas 

Relator